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Lei Estadual do Acre nº 490, de 18 de março de 2025

Nº 490/2025

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Art. 1. Art. 2.
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01/04/2025, 16:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro 2014, a fim fixar o encargo gratificado de corregedor dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre no percentual de quinze por cento.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 18 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

ANEXO VI

ENCARGOS GRATIFICADOS FUNÇÃO PERCENTUAL Procurador-Geral de Justiça 30% Corregedor-Geral do Ministério Público 25% Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais 20% Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos 20% Membro Eleito do Conselho Superior 20% Membro da Câmara de Revisão Criminal 20% Coordenador de Coordenadoria 15% Coordenador de Centro de Apoio Operacional 15% Substituição/Acumulação até 15% Ouvidor-Geral do Ministério Público 20% Secretário-Geral do Ministério Público 20% Secretário de Planejamento Institucional e Inovação 20% Secretário dos Órgãos Colegiados 15% Secretário da Câmara de Revisão Criminal 15% Secretário-Geral do ciral!l 15% Coordenador do NAT 15% Coordenador do NATERA 15%

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6393

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01/04/2025, 16:47 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre “(NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/03/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6393 212

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