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Lei Estadual do Acre nº 4752, de 29 de dezembro de 2025

Nº 4752/2025

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5 artigos

12/01/2026, 16:09 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o subsídio do governador e da vicegovernadora do Estado para o exercício de 2026.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio mensal do governador para o exercício de 2026, corresponderá a cem por cento do subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.
Art. 2.
O subsídio mensal da vice-governadora para o exercício de 2026, corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal do governador do Estado.
Art. 3.
Além do subsídio mensal, aplicam-se ao governador e à vice-governadora do Estado, o disposto nos arts. 68 a 71 e 100, 101 e 104 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar. imprimir/6637 1/2

12/01/2026, 16:09 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre https://legis.ac.gov.br/detalhar. imprimir/6637 2/2

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