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Lei Estadual do Acre nº 474, de 30 de setembro de 2024

Nº 474/2024

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4 artigos

03/10/2024, 09:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 74 da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 74.
.. ...
§ 4º... ...
IIos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos durante a atividade funcional do magistrado serão indenizados no momento de sua aposentadoria ou extinção do vínculo estatutário, ou aos seus dependentes, em caso de morte; ...
Vos períodos de licença-prêmio já adquiridos pelos magistrados em atividade, mas não usufruídos por necessidade de interesse público, poderão ser indenizados a critério da administração, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira." NR
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6169 1/2

03/10/2024, 09:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6169 2/2

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