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Lei Estadual do Acre nº 4505, de 20 de dezembro de 2024

Nº 4505/2024

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13/01/2025, 15:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual, verba de caráter indenizatório visando à compensação pela atuação eventual nas áreas de formação e capacitação de servidores públicos estaduais.
Parágrafo únicoConsidera-se inserida nas áreas de formação e capacitação a atuação como:
Iinstrutor em cursos de aperfeiçoamento de recursos humanos;
IIministrante de palestras relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos;
IIImembro de banca examinadora ou de comissão de concurso.
Art. 2.
É vedada a percepção cumulativa da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual e da gratificação de que trata o art. 72 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 3.
Os demais critérios, os respectivos valores e os procedimentos para a concessão da Bolsa de Instrutoria e Formação Eventual devem ser estipulados em regulamento.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/12/2024 (Edição Extra).

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