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Lei Estadual do Acre nº 4430, de 29 de outubro de 2024

Nº 4430/2024

Ver fonte oficial 6 artigos

13/01/2025, 13:49 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Bolsa Qualificação para o exercício de 2024, visando à formação de recursos humanos na área de saúde, em conformidade com o inciso III do art. 200 da Constituição da República.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Bolsa Qualificação para o exercício de 2024, verba de caráter indenizatório visando à formação de recursos humanos na área de saúde, em conformidade com o inciso III do art. 200 da Constituição da República.
Art. 2.
A Bolsa Qualificação se destina aos servidores do sistema estadual de saúde pertencentes aos quadros efetivo, temporário, especial e provisório em extinção da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, que estejam em efetivo exercício por mais de trinta dias.
§ 1ºAplica-se o disposto no caput aos empregados públicos do quadro especial em extinção da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.
§ 2ºÉ vedado o pagamento da verba de que trata esta Lei:
Ia servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
IIa servidores cedidos na forma do art. 141 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 3.
A Bolsa Qualificação é limitada a uma por servidor ou empregado, independentemente da acumulação de vínculos.
Art. 4.
Cabe à Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE a definição de critérios para recebimento da Bolsa Qualificação.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta da dotação orçamentária atribuída ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES para o exercício de 2024, ficando vedada a abertura de créditos adicionais para sua execução.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/11/2024.

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