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Lei Estadual do Acre nº 4328, de 5 de janeiro de 2024

Nº 4328/2024

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5 artigos

01/05/2024, 17:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Implementa a qualificação dos gestores estaduais, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Determina, como parte da qualificação prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade através do curso de letramento.
§ 1ºA qualificação, que já é obrigatória aos gestores e aos comissionados, nos termos da Lei Complementar n° 39, de 1993, ainda que não atuem diretamente no contexto da violência contra o público minorizado, deverá ser aplicado anualmente.
§ 2ºA carga horária dos cursos desta qualificação deve ser de, no mínimo, vinte horas na modalidade presencial.
Art. 2.
O comitê ou conselho de prevenção e combate ao racismo institucional ou o órgão competente para a temática das relações étnico-raciais será o responsável, em conjunto com as Secretarias da Mulher - SEMULHER e de Assistência Social e de Direitos Humanos - SEASDHM, pela elaboração das diretrizes do curso, aplicação e pela fiscalização de seu oferecimento.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
O gestor que não fizer o curso, incorrerá na infração ao § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 39, de 1993, assim como a nomeação de cargo comissionado, ficará condicionada a esta qualificação para ocupação dos cargos e funções, pois somente poderão ser ocupados por quem fizer o curso na sua integralidade e através dos ditames descritos por esta legislação para se alcançar a qualificação prevista no estatuto do servidor público.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/01/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5967 1/2

01/05/2024, 17:40 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5967 2/2

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