Lei Estadual do Acre nº 416, de 29 de dezembro de 1970 – texto atualizado

LEI N. 416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

“Substitui o Anexo II - Das Anulações, na Lei n. 387, de 9 de novembro de 1970.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É substituído na Lei n. 387, de 9 de novembro de 1970, o Anexo II, cujas anulações passarão a ser as integrantes da presente Lei:

ANULAÇÕES 2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 1 - SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 8.393,09 04 - Representação ............................................................... 90,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

12 - Gratificação de função......................................................... 11.882,60 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários........ 4.120,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.24 - Material para condicionamento e embalagens............... 1.274,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas..................... 3.000,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis........ 6.925,00 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis........ 2.006,50 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.3.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento.........................4.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, etc...............................1.000,00 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

11 - Diferença de vencimentos..............................................11.817,32 12 - Gratificação de função....................................................30.678,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..... 29.450,00 17 - Gratificação a professores por aulas dadas além das normais (Pró-Labore) ............................. .......................................... 8.352,70 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia........................20.000,00 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas........ 5.385,38 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais.................................................1.000,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação.................................. 1.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

05 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço.... 8.121,60 11 - Diferença de vencimentos..................................................11.828,98 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.2 - Artigos de copa e cozinha............................................7.000,00 3.1.3.7 - Material para uso médico, cirúrgico e odontológico..... 12.586,00 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette................ 339,06 3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos....................... 288,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis.... 80,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.1.3.5 - Contribuição para Previdência Social........................... 763,43

5 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 12 - Gratificação de função.......................................3.780,00 18 – Diárias............................................................. 33,36 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos de expediente.............................................. 831,60 3.1.2.15 - Material escolar e didático......................................4.000,00 3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias......2.600,00

3.1.3.1 Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração..................................................... 2.303,50 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação.................. ................. 840,00

205.770,12

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

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