Lei Estadual do Acre nº 415, de 29 de dezembro de 1970

Lei nº 415/1970

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LEI N. 415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de Cr$ 8.653,60 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos) e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde e Serviço Social o Crédito Suplementar no montante de Cr$ 6.653,60 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta centavos), na forma abaixo discriminada:

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 – Diversos.................................................. 6.653,60 .......... 6.653,60

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial no montante de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), de acordo com o abaixo discriminado:

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

a)Para o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL... 2.000,00 ... 2.000,00

Art. 3.

Para compensar a abertura dos créditos constantes dos artigos anteriores, será procedida a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários... ...8.653,60 .... 8.653,60

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

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