Lei Estadual do Acre nº 412, de 17 de dezembro de 1970

Lei nº 412/1970

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LEI N. 412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Administração.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos cruzeiros), nos orçamentos das Secretarias Para Assuntos de Gabinete e de Administração, de conformidade com o Anexo I.

Art. 2.

A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior, serão compensados com anulações de dotações orçamentárias de igual valor na forma do Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 17 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

ANTÔNIO COSTA GADELHA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 – DIVERSOS .............................................. 7.200,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento .... 1.500,00 3.1.4.5 - Serviços de caráter secreto e reservado....8.400,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão......... 600,00 TOTAL GERAL....................................................................... .17.700,00

ANEXO II ANULAÇÕES

2.1 - GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 19 - Ajuda de Custo......................................3.000,00

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comião.....4.500,00 14 - Gratificação pela representação de gabinete................. 2.400,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.14 - Diversos

c)Desenvolvimento Agrostológico............. 7.200,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

18 – Diárias ....................................... 600,00 TOTAL GERAL................................... 17.700,00

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