Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 406, de 7 de dezembro de 1970

Lei nº 406/1970

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

LEI N. 406, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais no total de Cr$ 32.625,52 nas Secretarias para Assuntos de Gabinete, Planejamento e Coordenação Geral e Representação do Governo na Guanabara.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Créditos Adicionais no montante de Cr$ 32.625,52 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na forma discriminada nos Anexos I e II.
Art. 2.
A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulações parciais de dotações constantes do orçamento vigente, de conformidade com a discriminação contida no Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 7 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO GERAL 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista........... 8.640,00

2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO NA GUANABARA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes.............................. 4.500,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem................................ 3.000,00 3.1.3.14 - Serviços de assistência social............... ............ 3.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis.................... 4.085,52

TOTAL..............................................................23 .225,52

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

- Para custear despesas com recepção, alimentação e hospedagem dos participantesda Reunião do Conselho Deliberativo da SUDAM, a realizarse nesta Capital..................................................................... ............................................. 9.400,00 TOTAL........................................................... ................................ 9.400,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

04 – Representação................................... 200,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

18 – Diárias.............................................. 60,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes......................... 140,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais........ 202,00

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes......................... 208,00

5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.6 - Impressos em geral............................................. 34,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.............................................13,00

6 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

05 - Salário de contratados sob o regime da legislação trabalhista.... 220,00 Diárias..................................................................... ............... 60,00

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento...................40,00

7 - SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

18 - Diárias..........................................................57,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis..................2.100,00

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Diárias............................................................6,00

9 - ARQUIVO GERAL

Diárias......................................................... 60,00

TOTAL.............................................................3.4 00,00

2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 5 - DEPARTAMENTO DE RENDAS

3.1.1.0 - PESSOAL

18 - Diárias.................................................... 18.585,52 TOTAL........................................................... 18.585,52

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.4 - Artigos de desenho............................................. 2.000,00

TOTAL............................................................... 2.000,00

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1 - SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..... 5.675,00 18 - Diárias..................................................................... ..... 944,00

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 1.132,00 12 - Gratificação de função...................................................... 889,00 TOTAL................................................................ ................... 8.640,00 TOTAL GERAL....................................................................... 32.625,52

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.