Lei Estadual do Acre nº 405, de 7 de dezembro de 1970

Lei nº 405/1970

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LEI N. 405, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de crédito suplementar na Assembléia Legislativa do Estado do Acre no montante de Cr$ 20.300,00.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado o Crédito Suplementar no montante de Cr$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos cruzeiros),conforme discrimina o Anexo I.

Art. 2.

A despesa decorrente do crédito aberto na forma do artigo anterior será compensada com anulação parcial nas rubricas orçamentárias do mesmo Poder, de igual montante, de acordo com o discriminado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 7 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

10 - Adicional por tempo de serviço................ 2.800,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários........ 8.000,00 20 - Substituições............................................. 2.000,00 ...........12.800,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.13- Gêneros Alimentícios......... ......................... 500,00 3.1.2.23 - Peças e assessórios para viaturas de passageiros e cargas..... 5.000,00..... 5.500,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.11 - Reparos, adaptação e conservação de bens móveis............... 1.000,00.....1.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames, recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas............ 1.000,00...... 1.000,00

TOTAL.......................................................... 20.300,00

ANEXO II ANULAÇÕES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo.......7.100,00 19 - Ajuda de custo................................... 5.800,00..... 12.900,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - EQUIPAMEMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica... 7.400,00 ... 7.400,00

TOTAL ........................................................ ............................................20.300,00

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