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Acre

Lei Estadual do Acre nº 402, de 3 de dezembro de 1970

Lei nº 402/1970

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LEI N. 402, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

“Autoriza abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, no montante de Cr$ 946.000,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais no montante de Cr$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2.
A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulações parciais e totais de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, de conformidade com a discriminação contida no anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

b)Para construção do Mercado Público de Brasiléia ....... .93.000,00 .....93.000,00

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras

01- Para prosseguimento do Serviço de Abastecimento d’água de Rio Branco ................................ 50.000,00 .......................... 50.000,00 TOTAL....................................................... .................... 143.000,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

- Para aquisição de máquinas de contabilidade......................... 40.000,00 7 - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO - Para aquisição de um terreno de propriedade do Sr. Lauro Julião de Souza Sobrinho, situado na Vila Ivonete............................................... 20.000,00 ............................ 60.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

- Para abertura de 12 Km de estrada da colônia Juarez Távora ao Ramal São João, colônia Panorama........................................................ ........ 3.000,00 .............................. 3.000,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

- Para aquisição de transmissores.......... 6.000,00 TOTAL................................................ 6.000,00

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

a)Para construção das obras de infraestrutura no núcleo habitacional “José Guiomard dos Santos”.................. 117.000,00
b)Para prosseguimento e conclusão da Ponte sobre o Rio Acre.....500.000,00
c)Para prosseguimento da construção de uma escola em Sena Madureira....................................................... ................................. 57.000,00 ............................. 734.000,00 TOTAL GERAL...................................... ...................................... 803.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos 09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos...... 37.332,00 ........ 37.332,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.18 - Material e acessórios elétricos......... 3.000,00........... 3.000,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.9 - Máquina para escritório................... 3.000,00

4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.9 - Máquinas para escritório..................... 3.000,00 ......... 6.000,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras

a)Para prosseguimento da Casa da Cultura em Rio Branco.... 50.920,00 ........50.920,00 ........56.920,00

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos 01 - Aparelhos e instrumentos técnicos científicos....... 120,000,00 11 – Diversos....................................... 15.000,00 ....... 135.000,00 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.11 - Máquinas copiadoras................................. 5.000,00 4.1.4.15 - Mobiliário para laboratório e enfermaria.... 57.000,00 .... 62.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

01 - Para o sistema de abastecimento d’ água em Vila Assis Brasil ......40.000,00 02 - Idem, idem em Vila Porto Acre.....................................................40.000,00 07 - Para construção do posto de puericultura no Bairro do Quinze em Rio Branco.................. 100.000,00 ................ 180.000,00 ............. 377.000,00

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos.......................................... 25.000,00 10 - Peças e acessórios para máquinas, motores e aparelhos............. 30.000,00 4.1.3.7 - Diversos equipamentos e instalações......... 4.668,00 ....... 59.668,00

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

01 - Para o sistema de energia elétrica da Vila Assis Brasil....50.000,00 02 - Idem, idem Vila Quinari................ 45.080,00 03 - Idem, idem Porto Acre................ 60.000,00 04 - Idem, idem Vila Japiim................. 60.000,00 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras 2 - Para prosseguimento do edifício das Secretarias........ .............. 47.000,00 3 - Para ampliação do frigorífico de Rio Branco.......150.000,00 ...... 412.080,00... .471.748,00 TOTAL ............................................................................ .............. 946.000,00

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