Acre
Lei Estadual do Acre nº 400, de 2 de dezembro de 1970
Lei nº 400/1970
LEI N. 400, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
“Abre créditos adicionais em diversas Secretarias, no montante de Cr$ 50.153,16 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco, 2 de dezembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES
2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais...... 20.000,00 ... 20.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de Veículos .............................. 3.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas......... 12.000,00 ......... 15.000,00 ............ 35.000,00
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........... 8.200,00 10 - Adicional por tempo de serviço.... 1.253,16 .... 9.453,16 ..... 9.453,16
2.11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 – SECRETÁRIO
3.1.1.0 - PESSOAL
18 – Diárias...................................... 2.100,00
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis ........ 2.400,00 .......... 4.500,00
TOTAL GERAL................................................................... 48.953,16
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
2.11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal....................... 1.200,00
T O T A L G E R A L .............................................. 1.200,00
ANEXO III ANULAÇÕES
2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista... 1.150,40 20 – Substituição............................................. 1.528,80 ............ 2.679,20
2.6 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis .................... 35.000,00
3 - COMISSÃO DE PROMOÇÕES
3.1.1.0 – PESSOAL
16 – Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.... 650,00
4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 3.1.1.0 - PESSOAL 18 – Diárias................................................. 320,00
7 – SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
3.1.1.0 - PESSOAL
13 – Gratificação pela prestação de serviços extraordinários........ 2.000,00
9 – ARQUIVO GERAL 3.1.1.0 – PESSOAL 13 – Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.... 2.030,00 ... 40.000,00 2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 - SECRETÁRIO
3.1.1.0 -PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 1.200,00 ..... 1.200,00
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação ....... 3.100,00 3.1.2.6 – Impressos em geral......... 400,00 ...... 3.500,00
3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.1.1.0 – PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão....... 1.120,80 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.2.5 - Artigos de Impressão e encadernação.............1.000,00 ........ 2.120,80
4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão... 653,16 ... 653,16... 7.473,96 T O T A L G E R A L ........................................................................... 50.153,16