Lei Estadual do Acre nº 395, de 27 de novembro de 1970

Lei nº 395/1970

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'LEI N. 395, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970

“Abre créditos adicionais nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Educação e Cultura, e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Educação e Cultura, os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 17.615,78 (dezessete mil seiscentos e quinze cruzeiros e setenta e oito centavos), na conformidade do Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e Cultura, o Crédito Especial no montante de Cr$ 7.369,11 (sete mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e onze centavos), conforme discrimina o Anexo II.

Art. 3.

Para compensar as despesas decorrentes da abertura dos créditos constantes dos artigos anteriores, serão procedidas anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 27 de novembro de 1970, 82º da República, 68º da Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.1 – Máquinas, motores e aparelhos 05 – Equipamentos e instrumentos para montagens de indústrias......... 3.600,00

4 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 4.2.0.0 – INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.4.4 – Constituição de Fundos Rotativos

b)Para aquisição de material pecuário para revenda a criadores.... 12.548,36

2.13 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 – Acondicionamento de encomendas e cargas....... 1.467,42 TOTAL GERAL........................................... .................... 17.615,78

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.13 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 - SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 – PESSOAL

20 – Substituições............................................ 3.569,11

6 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.10 – Seleção e aperfeiçoamento de pessoal............. 3.800,00 TOTAL GERAL ............................................................... 7.369,11

ANEXO III ANULAÇÕES

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.4 – Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica........................................................... ......... 3.600,00

5 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 – Início de obras

a)Para construção de silos e armazéns.......................... 12.548,36

2.12 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.2 – CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

3.1.1.0 – PESSOAL 16 – Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva..... 3.800,00

4.2 – DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

3.1.1.0 – PESSOAL 17 – Gratificações a professores por aulas dadas além das normais (prólabore)..................................................................... .. 67,42

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.6 – Impressos em geral..................................... 3.569,11 TOTAL GERAL........................................................... 24.984,89

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