Lei Estadual do Acre nº 394, de 27 de novembro de 1970

Lei nº 394/1970

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LEI N. 394, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria para Assuntos de Gabinete e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria para Assuntos de Gabinete, os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros), destinados ao reforço de dotações da referida Secretaria, de acordo com o que discrimina o Anexo l.

Art. 2.

Para compensar as despesas decorrentes da abertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão procedidas anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme o disposto no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 27 de novembro de 1970, 82º da República, 68º da Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE 3.1.3.5 – Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais...... 45.000,00 3.1.3.8 – Alimentação e hospedagem........................... 9.000,00 3.1.3.14 – Serviço de Assistência Social...................... 4.000,00 3.1.4.3 – Locação de veículos...................................... 2.000,00 3.1.4.5 – Serviços de caráter secreto e reservado......... 2.000,00 TOTAL GERAL............................................................ 62.000,00 ..... 62.000,00

ANEXO II ANULAÇÕES

2.1 - GOVERNADOR 3.1.3.1 – Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração...... 7.500,00

2.4 – SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração....4.500,00 3.1.4.7 – Congressos, conferências, feiras, festivais,festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas....................48.000,00

2.6 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração........ 1.000,00

10 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE

3.1.4.3 – Locação de veículos.............................. 1.000,00 TOTAL GERAL .................................................... 62.000,00 ..... 62.000,00

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