Acre
Lei Estadual do Acre nº 3922, de 1 de abril de 2022
Nº 3922/2022
11/04/2022 09:45 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado e revoga a Lei nº 2.258, de 31 de março de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Carreira Profissional
SEÇÃO I
Dos Princípios Básicos
SEÇÃO II
Do Cargo
SEÇÃO III
Da Estrutura da Carreira
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais
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SUBSEÇÃO II – Organização e Ingresso nas Carreiras
SUBSEÇÃO III – Da Progressão e Promoção
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SUBSEÇÃO IV – Da Progressão
SUBSEÇÃO V – Da Promoção
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CAPÍTULO II
Dos Vencimentos
SEÇÃO I
Dos Vencimentos
SEÇÃO II
Das Vantagens
SEÇÃO III
Das Titulações
SEÇÃO IV
Das Gratificações
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SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho
CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Das Disposições Finais
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I Linhas de Transformação dos Cargos
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Cargos Cargo Atuação Administrador Administrador Analista de Sistemas Analista de Sistemas Analista de Suporte Técnico Analista de Suporte Assistente Social Assistente Social Biólogo Biólogo Contador Contador Economista Economista
ESPECIALISTA EXECUTIVO Educador Físico Educador Físico Fisioterapeuta Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo Pedagogo Pedagogo Psicólogo Psicólogo Sociólogo Sociólogo Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional
ANEXO II Estrutura e Composição, Grupos Ocupacionais, Classes e Referências
NÍVEL SUPERIOR Cargo Classe Referência
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Especialista Executivo V 1 a 3
IV 1 a 3 III 1 a 3 II 1 a 3 I 1 a 3
ANEXO III Linhas de Promoção
NÍVEL SUPERIOR Cargo Provimento Promoção Especialista Classe I II III IV V Executivo
ANEXO IV Tabela de Vencimentos
NÍVEL SUPERIOR Especialista Executivo Classe Ref. 1 Ref. 2 Ref. 3 Classe V 9.853,99 10.346,69 10.839,39 Classe IV 8.622,25 9.053,36 9.484,47 Classe III 7.390,50 7.760,02 8.129,55 Classe II 6.158,75 6.466,68 6.774,62 Classe I 4.927,00 5.173,35 5.419,70
ANEXO V Adicional de Titulação
TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO Cargo e percentual máximo Escolaridade Uma pós-graduação lato sensu 7,5% Uma pós-graduação scricto sensu
15% Especialista Executivo Máximo 20% mestrado Uma pós-graduação scricto 20% sensu doutorado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
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