Lei Estadual do Acre nº 387, de 9 de novembro de 1970 – texto atualizado

LEI N. 387, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Saúde e Serviço Social, no montante de Cr$ 205.770,12 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria de Saúde e Serviço Social os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 205.770,12 (duzentos e cinco mil, setecentos e setenta cruzeiros e doze centavos), constante do Anexo I.

Art. 2.

Os créditos abertos no artigo anterior, serão compensados com o resultado de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas à mesma Secretaria, conforme discriminação contida no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 9 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 2 - SECRETÁRIO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela representação de Gabinete....... 21.900,00 18 – Diárias............................................................. 4.000,00

3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ...... 109.217,60 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.1 - Artigos para dormitório.................................................................. .... 10.000,00 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração ..... 2.500,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 - Diversos ............................................................................ ............. 47.600,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

- ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.13 - Salários de presos, educandos e internos............. ............................. 8.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

DESPESAS CORRENTES 0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão........ 2.552,52 TOTAL GERAL .....................................................................205.770 ,12

ANEXO II ANULAÇÕES

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 1- SECRETÁRIO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão........... 8.393,09 04 - Representação ................................................................ 90,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

- PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função......................... 11.882,60 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...... 4.120,00 - MATERIAL DE CONSUMO 24 - Material para acondicionamento e embalagem................... 1.274,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 02 - Acondicionamento de encomendas e cargas...................... 3.000,00 12 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis......... 8.931,50 - ENCARGOS DIVERSOS 04 - Despesas miúdas de pronto pagamento............................ 4.000,00 07 - Congressos, conferências, feiras, etc............................... 1.000,00

3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

11 - Diferença de vencimentos.............. 11.817,32 12 - Gratificação de função.................. 30.678,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...... 29.450,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 17 - Material para uso em fotografia e radiografia.................... 20.000,00 02 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas ... 5.385,38 04 - Assinaturas de órgãos oficiais .......................................... 1.000,00 06 - Serviços de impressão e encadernação............................. 1.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA 05 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço..... 8.121,60 11 - Diferença de vencimentos...................................................11.828,98 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 02 - Artigos de copa e cozinha...................... 7.000,00 07 - Material para uso médico, cirúrgico e odontológico.............. 12.586,00 16 - Material de limpeza, higiene e para toilette ......................... 9.339,06 21 - Vestuários, uniformes e equipamentos................................. 3.288,00 11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........... 80,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 05 - Contribuição para a Previdência Social ................................ 763,43

5 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

12 - Gratificação de função................................................................. 4.132,70 18 – Diárias..................................................................... ................... 33,36 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 18 - Filmes e chapas para fotografia e radiografia.................................. 2.600,00 03 - Artigos de expediente.................................................................. .. 831,60 01 - Passagens e transporte de funcionários à serviço da administração.. 2.303,50 06 - Serviços de impressão e encadernação........................................... 840,00 TOTAL GERAL....................................................................... ........... 205.770,12

Remissões do artigo