Lei Estadual do Acre nº 385, de 6 de novembro de 1970

Lei nº 385/1970

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LEI N. 385, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970

“Abre créditos suplementares no montante de Cr$ 28.964,00 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares no montante de Cr$ 28.964,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), destinados ao reforço de dotações de várias Secretarias de Estado, conforme Anexo I.

Art. 2.

A despesa decorrente da abertura dos créditos constantes do artigo anterior, será compensada com anulações totais e parciais de rubricas consignadas no orçamento geral do Estado, conforme Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 6 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.2 - SECRETARIA SEM PASTA

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

04 - Representação ........... 110,00 ............ 100,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 – SECRETÁRIO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........3.500,00 18 - Diárias ................... 1.612,80 20 - Substituições .......... 1.716,00 .......6.828,80 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração... 1.500,00 ...1.500,00

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

11 - Diferença de vencimentos.......... 4.800,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..... 1.500,00 20 – Substituições ...................... 1.311,00 .......................... 7.611,00

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE Mobiliário para escritório, biblioteca e museu ........ 5.714,20 ........ 5.714,20

5 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL

- PESSOAL CIVIL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.... 2.000,00 ....... 2.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Diversos .......... 5.000,00 ........ 5.000,00 ..........28.654,00

2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE NA GUANABARA

- DESPESAS DE CUSTEIO

21 - Auxílio para diferença de caixa ....... 200,00 ........ 200,00 TOTAL .....................................................................28.964, 00

ANEXO II ANULAÇÕES

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

3.1.1.0 – PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..... 5.000,00 ... 5.000,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

12 - Gratificação de função ............... 3.000,00 ......... 3.000,00 5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 2.800,00 ... 2.800,00

2.7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE NA GUANABARA

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ....... 5.164,00 18 - Diárias ...................................................... 3.000,00 .... 18.164,00 TOTAL.............................................................. ................... 28.964,00

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