Lei Estadual do Acre nº 382, de 3 de novembro de 1970

Lei nº 382/1970

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LEI N. 382, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970

“Abre créditos adicionais na Assembléia Legislativa e diversas Secretarias de Estado, e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado, Representação do Governo em Manaus e Secretaria de Educação e Cultura, os créditos suplementares no montante de CR$ 49.164,80 (quarenta e nove mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), conforme discrimina o Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Planejamento e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Especiais no montante de CR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), de conformidade do Anexo II.

Art. 3.

Para compensar as despesas decorrentes da abertura dos créditos mencionados nos artigos anteriores, serão procedidas anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1- PESSOAL CIVIL 11 - Diferença de vencimentos ................. 650,00 12 - Gratificação de função.......................1.800,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...... 2.930,00 20 – Substituições..................... .2.270,00 21 - Diferença de caixa............... 1.000,00 ...... 8.650,00 3.1.2.6 - Impressos em geral .................. 1.700,00 9 - Combustíveis e lubrificantes....... 4.000,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas..... 4.000,00 .....9.700,00 0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração........... 3.000,00 Diversos ....................................................................... 2.000,00 ........... 5.000,00 - Serviços de caráter secreto e reservado .................4.500,00 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas ........ 5.000,00 ............9.500,00 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.1 - Aparelhos eletrodomésticos .......................... 950,00 4.1.4.6 - Bibliotecas, filmotecas e discotecas................ 1.800,00 Material e acessórios elétricos ........................ 1.400,00 ........ 4.150,00 TOTAL ......................................................................

37.000,00

2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função ............................ 1.027,80 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.......... 80,00 18 - Diárias ............................... 2.000,00 21 - Auxílio para diferença de caixa ................ 1,00 ............... 3.108,80 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração... 600,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem.......................................... 500,00 Reparos, adaptação e conservação de bens móveis...... 1.000,00 15- Diversos ................................1.500,00 ...........3.600,00 3.1.4.3 - Locação de veículos ............... 400,00 ........ 400,00 0 - MATERIAL PERMANENTE - Aparelhos eletrodomésticos ..... 300,00 4.1.4.14 - Mobiliário para escritório,biblioteca e museu .... 500,00 ... 800,00... 7.908,80

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

- DESPESAS CORRENTES 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos..... 4.256,00 .... 4.256,00 ... 4.256,00

TOTAL GERAL ............................................................................ 49.164,80

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

a)Para pagamento ao Dr. João Luiz Morais Barreto, integrante da equipe incumbida de proceder a Reforma Administrativa do Estado ..... 10.000,00 .....................10.000,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL Para aquisição de reprodutores e matrizes de bovinos para revenda, visando atender o melhoramento genético do rebanho bovino do Acre ...... 200.000,00 .... 200.000,00 TOTAL GERAL....................................................................... .......... 210.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.1.1.0 - PESSOAL

03 – Subsídios....................... 9.000,00 .......... 9.000,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente ............ 7.350,00 ......... 7.350,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação............... 10.000,00 - Alimentação e hospedagem.............................. 3.000,00 3.1.3.13- Serviços de consultoria e assessoria adjudicados a terceiros .... 2.000,00 ...... 15.000,00 Diversos ........................... 1.500,00 ........... 1.500,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.4.5 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros símbolos...... 2.150,00

4.1.4.21 – Diversos ........ 2.000,00 ........... 4.150,00......... 37.000,00

2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS

3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 3.108,80 ....... 3.108,80 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêutico........ 600,00 ......... 600,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais..... 300,00 3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização ...........3.900,00 ...... 4.200,00 ..... 7.908,80

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - Início de obras Para construção de silos e armazéns......... 200.000,00 ....... 200.000,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação........... 2.000,00 3.1.2.6 - Impressos em geral ........ 2.256,00..... 4.256,00....... 4.256,00

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.1 - Estudos e projetos......... 10.000,00............... 10.000,00

TOTAL GERAL .............................................. 259.164,80

Remissões do artigo