Lei Estadual do Acre nº 381, de 3 de novembro de 1970

Lei nº 381/1970

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LEI N. 381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e para Assuntos de Gabinete, no valor de CR$ 73.369,00.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria para Assuntos de Gabinete, o Crédito Suplementar na importância de CR$ 51.209,00 (cinqüenta e um mil, duzentos e nove cruzeiros), na forma do Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, os Créditos Especial e Suplementar nos montantes de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e CR$ 12.160,00 (doze mil, cento e sessenta cruzeiros), de conformidade com os Anexos I e II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações de iguais valor, conforme o Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela Representação de Gabinete..................... 6.934,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios.............................................................. 3.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais.... 10.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ....................................................12.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos ................................... ........................... 7.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagem e medalhas .................................. 12.275,00 .....................51.209,00

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela Representação de Gabinete............ 10.000,00

5 - SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista.... 2.160,00

12.160,00 TOTAL.............................................................. .......................... 63.369,00

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras

1 - Para prosseguimento da pista de pouso de Cruzeiro do Sul...... 10.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função ......... 934,00 ........ 934,00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes ...... 5.000,00 ..... 5.000,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis.... 35.000,00 ..... 35.000,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista....... 20.413,00

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista......1.836,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...............5.586,00

04 - DIVISÃO DO SERVIÇO INDUSTRIAL

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...... 4.600,00.... 32.435,00 TOTAL................................................................. .................................. 73.369,00

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