Lei Estadual do Acre nº 379, de 22 de outubro de 1970

Lei nº 379/1970

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LEI N. 379, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 destinado a despesa com a visita presidencial.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria para Assuntos de Gabinete, o Crédito Especial de Cr$ 15.000,000 (quinze mil cruzeiros), na forma a seguir mencionada:

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTO DE GABINETE

CRÉDITO ESPECIAL

a)Para custeio das despesas com a visita do Excelentíssimo Senhor Presidente da República ................................ 15.000,00

Art. 2.

A despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior será compensada com o resultado das seguintes anulações de dotações orçamentárias:

2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........ 3.000,00

2.10 - SECRETARIA DE FINANÇAS 6 - TESOURARIA GERAL

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1- PESSOAL CIVIL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão............ 6.000,00

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGUNRAÇA 1- SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ........... 6.000,00 TOTAL............................................................... ....................... 15.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 22 de outubro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

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