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Lei Estadual do Acre nº 376, de 22 de outubro de 1970

Lei nº 376/1970

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LEI N. 376, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Créditos Suplementares no montante de CR$ 69.775,76 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos), de conformidade com a discriminação contida no Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente autorizado a abrir Crédito Especial de CR$ 1.873,32 (hum mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), constante do Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente dos créditos abertos no artigo anterior, até a importância de CR$ 10.675,76 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e seis centavos), será compensada com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, e os CR$ 60.973,32 (sessenta mil, novecentos e setenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), restantes com resultados de anulações parciais de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III, da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 22 de outubro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1.2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ................ 3.146,00 04 – Representação............................................................... ......... 110,00 Trabalhista..... 25.919,76 ............................ 29.175,76

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 1 – SECRETÁRIO

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela Representação de Gabinete ......... 3.000,00 18 – Diárias................................................................ 5.000,00 ....... 8.000,00

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários..... 1.000,00 ................. 1.000,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais...... 1.000,00

TOTAL ............................................................................ ........ 1.000,00 2.12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Material escolar didático.................... 2.700,00

TOTAL............................................. 2.700,00

4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL Trabalhista...... 9.900,00 ............................ 9.900,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE Máquina cinematográfica e de projeção..................... 18.000,00 ... 18.000,00

TOTAL GERAL........................................................ 69.775,76

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.11- SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

IPara pagamento de diferença de vencimentos de Técnico Agrícola ao contratado José Aldemir da Silva........................................... 1.873,32 TOTAL............................................................... ................. 1.873,32

ANEXO III ANULAÇÕES

1.2 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo................. 5.000,00 12 - Gratificação de função..................................................... 6.000,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...... 1.500,00 ................ 12.500,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes.................. 500,00 ................. 500,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.4.9 - Máquinas p/ escritório.............................. 3.000,00 14- Mobiliário p/ escritório, iblioteca e museu...2.500,00

TOTAL................................................... 5.500,00 TOTAL PARCIAL....................................18.500,00

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 3 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.......... 3.800,00 .................... 3.800,00

4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.................. 3.200,00 Trabalhista..... 3.000,00 ............................ 6.200,00 TOTAL PARCIAL..................................................................... ........ 10.000,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 6 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ....... 1.873,32 TOTAL................................................................. ................................ 1.873,32 TOTAL PARCIAL..................................................................... ...............1.873,32

2.13 - SECRETARIA DE DUCAÇÃO E CULTURA 3 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

17 - Gratificação a professor por aulas dadas além das normais (prolabore).... 30.600,00 TOTAL ............................................ 30.600,00 TOTAL PARCIAL............................... 30.600,00 TOTAL GERAL.................................. 60.973,32

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