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Lei Estadual do Acre nº 3758, de 16 de julho de 2021

Nº 3758/2021

Ver fonte oficial 7 artigos

24/07/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta lei dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento ao estado de calamidade pública causado pela pandemia da doença Covid-19.
Parágrafo únicoA majoração de que trata o caput será alcançada através da uniformização do adicional de insalubridade em vinte por cento para todos os servidores que façam jus a esse adicional.
Art. 2.
Somente terá direito a perceber o adicional criado por esta lei, o servidor da área da saúde que atender, cumulativamente, às seguintes condições:
Iestar percebendo o adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 e em leis específicas; e
IInão estar de férias, afastado ou licenciado, salvo nos casos em que o afastamento ocorrer em virtude de contaminação pela Covid-19.
Parágrafo únicoSerá imediatamente interrompido o pagamento do adicional ao servidor que deixar de atender a qualquer uma das condições previstas neste artigo.
Art. 3.
O adicional de que trata o art. 1º, possui natureza excepcional, precária e temporária, e será concedido do período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoO adicional criado por esta lei, será automaticamente extinto após o período definido neste artigo, prescindindo de qualquer ato formal da administração nesse sentido.
Art. 4.
As Secretarias de Estado da Saúde - SESACRE e de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderão, através de portarias conjuntas, dispor sobre os procedimentos necessários à fiel execução desta lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Poder Executivo.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogada a Lei nº 3.627, de 12 de maio de 2020.

Rio Branco - Acre, 16 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/07/2021.

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