Lei Estadual do Acre nº 373, de 25 de setembro de 1970 – texto atualizado

LEI N. 373, DE 25 DE SETEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais no Tribunal de Justiça do Estado e Secretaria de Educação e Cultura.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Créditos Suplementares no montante de CR$ 39.763,18 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e dezoito centavos), na conformidade da discriminação constante no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado Créditos Especiais no total de CR$ 155.071,04 (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e um cruzeiros e quatro centavos), conforme o Anexo II.

Art. 3.

A despesa constante dos créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações das parcelas orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 25 de setembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

ANTONIO COSTA GADELHA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.3 - Artigos de expediente 48,00 48,00 4.1.4.9 - Máquinas para escritório 6.000,00 Material e acessórios elétricos 280,00 6.280,00 6.328,00

4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

18 - Diárias 951.00 951,00 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 500,00 500,00 1.451,00

5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

- PESSOAL CIVIL

18 - Diárias 100,52 100,52 100,52

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

- PESSOAL CIVIL

18 - Diárias 2.150,00 2.150,00 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 4.500,00 4.500,00 6.650,00

4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

- PESSOAL CIVIL

17 - Gratificação a professor por aulas dadas além das normais (pro-labore) 6.582,80 18 - Diárias 1.500,00 8.082,80 8.082,80

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

- PESSOAL CIVIL

18 - Diárias 365,00 365,00 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração 1.666,00 1.666,00 4.1.4.10 - Máquinas cinematográficas 5.822,50 Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 2.308,56 Obras de arte, objetos históricos e antigüidades 600,00 8.731,06 10.762,06 TOTAL 33.374,38

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

21 - Auxílio para diferença de caixa 388,80 388,80 3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.2.8.0 - Contribuição para previdência 6.000,00 6.000,00 6.388,80 TOTAL GERAL 39.763,18

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

- PODER JUDICIÁRIO

3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ISeguros de pessoas e bens, pagamento a B.V. Oliveira (seguros) Ltda, correspondente ao seguro de 22 volumes contendo máquinas de escrever marca Olímpia, Manaus-Amazonas-Rio Branco-Acre, transportadas pelo motor S. José, na importância ............................. 523,52

IIDespesas de exercícios anteriores: pagamento de adicional por tempo de serviço .............. 1.707,00 e diferença das diárias de que trata a Lei n. 246 de 1969 ....................................... 97.340,52

IIIAquisição de uma máquina mimeógrafo......................................... 7.000,00

IVAquisição de imóveis; pagamento de uma parte do terreno onde está sendo construído o Fórum Barão do Rio Branco................................................................ 35.000,00 e aquisição de uma casa no município de Tarauacá, destinada a residência do Juiz........................................................................ .............................................. 13.500,00 TOTAL ..... ...................... CR$ 155.071,04

ANEXO III ANULAÇÕES

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 48,00 48,00 - Máquinas para escritórios 600,00 4.1.4.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 950,00 1.550,00 1.598,00

2.2 - CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

3.1.2.26 - Diversos 350, 00 350,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 500,00 500,00 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 240,00 240,00 - Máquinas para escritórios 600,00 600,00 1.690,00

3 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista 802,80 802,80 - EQUIPAMENTOS E INSTLAÇÕES 4.1.3.4 - Automóveis, auto caminhões e outros veículos de tração mecânica 500,00 500,00 4.1.4.21 - Diversos 280,00 280,00 1.582,80

4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.1.2.5 - Artigos de impressão e encadernação 700,00 Diversos 251,00 951,00 - Diversos 500,00 500,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS 4.1.4.14- Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 950,00 950,00 2.401,00

5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista 798,30 798,30 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.14 - Material desportivo 33,25 Material de limpeza, higiene e para toilette 67,27 100,52 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALÇÕES - Aparelhos de medição e reprodução de som 560,00 560,00 4.1.4.21 - Diversos 625,00 625,00 2.083,82

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL 2.631,20 2.631,20 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 1.800,00 - Alimentação e hospedagem 2.500,00 3.1.3.15 - Diversos 350,00 4.650,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 1.500,00 3.1.4.14- Diversos 500,00 2.000,00 - Máquinas para escritório 487,50 4.1.4.11- Máquinas copiadoras 250,00 Diversos 300,00 1.037,50 10.318,70

4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL 106,90 106,90 Diversos 700,00 700,00 3.1.2.15- Diversos 800,00 800,00 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - Início de Obras

b)Para construção do muro da Escola Normal de Rio Branco 6.000,00

6.000,00 7.606,90

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista 2.243,60 2.243,60 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Diversos 126,00 126,00 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicas e recortes 300,00 3.1.3.6 - Serviço de impressão e encadernação 500,00 800,00

- Aparelhos eletrodomésticos 465,00 4.1.4.9 - Máquinas para escritório 1.200,00 Máquinas copiadoras 1.258,56 2.923,56 6.093,16

TOTAL CR$ 33.374,38

5.1.3 - PODER JUDICIÁRIO 3.1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

01 - vencimentos dos cargos de provimento efetivo 82.000,00 10.354,00 11 - Diferença de vencimentos 30.097,80 19 - Ajuda de custo 10.000,00 20 - Substituição 8.324,00 140.775,80 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 2.500,00 2.500,00 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas 4.000,00 - Serviço de impressão e encadernação 2.184,04 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 3.000,00 9.184,04 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 1.000,00 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas 5.000,00 Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 3.000,00 9.000,00 TOTAL 161.459,84 TOTAL GERAL 194.834,22

Remissões do artigo