Lei Estadual do Acre nº 366, de 16 de setembro de 1970

Lei nº 366/1970

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LEI N. 366, DE 16 DE SETEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de CR$ 75.500,00.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Gabinete do Governador, o Crédito Suplementar no montante de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), conforme discrimina o Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir, na Secretaria para Assuntos de Gabinete, o Crédito Suplementar de CR$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com o Anexo II.

Art. 3.

As despesas decorrentes dos créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com o Fundo de Reserva Orçamentária.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de setembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

ANTONIO COSTA GADELHA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I

2.1- GOVERNADOR

- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração ........ 18.000,00

Total da Consignação 3.1.3.0.............................................................. 18.000,00

ANEXO II

2.4- SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 1 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

18 – Diárias........................................... 6.000,00 Total da Consignação 3.1.1.1................. 6.000,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigo de expediente ............................. 1.500,00 Gêneros alimentícios............................. 9.000,00 3.1.2.22 -Tecidos e acessórios............................. 3.000,00 3.1.2.23 - Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas ...................... 1.000,00 Total da Consignação 3.1.2.0 ............................................................. 14.500,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração......... 5.000,00 - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais.................... 4.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem ................................................................... 10.000,00 3.1.3.13 - Serviço de consultoria e assessoria adjudicados a terceiros..................... 12.000,00 Total da Consignação 3.1.3.0 ............ 31.000,00 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos............................ 6.000,00 Total da consignação 3.1.4.0............... 6.000,00 TOTAL GERAL................................... 57.500,00

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