Lei Estadual do Acre nº 363, de 10 de setembro de 1970

Lei nº 363/1970

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LEI N. 363, DE 10 DE SETEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança, no montante de CR$ 77.868,00.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança, os Créditos Suplementares abaixo especificados, no montante de CR$ 73.668,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros):

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários ........... 1.568,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos

06 - Equipamentos e materiais para comunicações ........ 62.100,00 TOTAL....................................................... ................. 73.668,00

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir, no orçamento da mesma Secretaria, o seguinte Crédito Especial:

a)Serviços de caráter secreto e reservado................................... 4.200,00 TOTAL GERAL....................................................................... .... 77.868,00

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações de dotações pertencentes a mesma Secretaria, conforme abaixo especifica:

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

11 - Diferença de vencimentos ............................. 15.768,00

9 - SERVIÇO PENITENCIÁRIO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos

09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos............... 13.100,00 4.1.3.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas...........25.000,00

11 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

4.1.3.4 - Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica (carro guincho) ................................................................... .. 24.000,00 TOTAL GERAL ........................................................................77.8 68,00

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 10 de setembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

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