Lei Estadual do Acre nº 361, de 4 de setembro de 1970

Lei nº 361/1970

Nesta página

4 artigos

LEI N. 361, DE 4 DE SETEMBRO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança, os créditos suplementares no montante de CR$ 6.200,00 (seis mil e duzentos cruzeiros), na forma do Anexo I.

Art. 2.

Fica, igualmente, autorizado a abrir na mesma Secretaria, o crédito especial de CR$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), na forma do Anexo II.

Art. 3.

Os créditos abertos nos artigos anteriores, serão compensados com anulações totais e parciais de dotações orçamentárias de conformidade com o Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de setembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

18 - Diárias CR$ 2.000,00 2.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇAS

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

10 - Adicional por tempo de serviço 3.200,00 3.200,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

18 – Diárias 1.000,00 1.000,00 TOTAL CR$ 6.200,00

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Para aquisição de um veículo automotor destinado ao Serviço da Administração.................. 19.000,00 TOTAL............................. 19.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

- SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d´água e lixo.................. 880,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicidade de atos e atividades governamentais....1.000,00 ....1.880,00

4 - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL 16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva.... 4.320, 00 .......4.320,00

5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES

- Automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração

mecânica............... 11.000,00 11.000,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - Embarcações ..................... 8.000,00 .......... 8.000,00

TOTAL ...................................................... CR$ 25.200,00

Remissões do artigo