Lei Estadual do Acre nº 356, de 26 de agosto de 1970

Lei nº 356/1970

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LEI N. 356, DE 26 DE AGOSTO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, no montante de Cr$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos cruzeiros).”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Assembléia Legislativa do Estado o crédito especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), conforme discrimina o anexo I.

Art. 2.

Fica, igualmente, autorizado a abrir no orçamento do mesmo órgão, o crédito suplementar, na quantia de CR$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos cruzeiros), na forma do anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos adicionais abertos na forma dos artigos anteriores será compensada com anulações de igual montante, de conformidade com o anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 26 de agosto de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL 1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.1.3.16 - Passagens e transporte de Deputados......... 24.000,00 ................24.000,00

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

- MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes.................... .......................... 2.000,00 Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...... 4.000,00 ...... 6.000,00 3.1.3.15 – DIVERSOS.................................................................... ..2.000,00 ....... 2.000,00 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.5 - Serviços de caráter secreto e reservado............................. 4.500,00 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens; prêmios, condecorações e medalhas.......... 4.000,00 ........... 8.500,00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.6 - Biblioteca, filmoteca e discotecas..................................... 1.000,00 ............1.000,00

TOTAL ............................................................................ .......................17.500,00

ANEXO III ANULAÇÕES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

03 – Subsídios ........................ 9.000,00 .............. 9.000,00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos de expediente.............. 12.000,00 ..............12.000,00 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação..................... 10.000,00 - Alimentação e hospedagem...................................... 3.000,00 3.1.3.13 - Serviços de consultoria e assessoria adjudicados a terceiros... 2.000,00... 5.000,00 -ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos................................................ 1.500,00 Seleção e aperfeiçoamento de pessoal..................... 1.500,00 Diversos.................................................................. 1.500,00 .............. 4.500,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE Diversos.................................................................. 1.000,00 ............... 1.000,00 TOTAL ............................................................................ ....................41.500,00

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