Lei Estadual do Acre nº 355, de 12 de agosto de 1970 – texto atualizado

LEI N. 355, DE 12 DE AGOSTO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais na Secretaria para Assuntos de Gabinete, no montante de CR$114.426,51.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria para Assuntos de Gabinete o crédito especial de Cr$ 43.741,11 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e onze centavos), de conformidade com o anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da mesma Secretaria, o crédito suplementar de CR$ 70.685,40 (setenta mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), na forma do anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores serão compensados com anulações de iguais valores na forma do anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 12 de agosto de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL

2.4 - SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.3.13 - Serviços de consultoria e assessoria adjudicados a terceiros............. 24.000,00

Total da Consignação 3.1.3.0 ......................................................... 24.000,00 0 - ENCARGOS DIVERSOS - Aluguel e arrendamento de imóveis................................................... 4.800,00 Total da consignação 3.1.4.0 ............................................................ 4.800,00 Total parcial..................................................................... ............... 28.800,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Para pagamento de despesas do exercício de 1969........................ 14.941,11 Total parcial..................................................................... .......... 14.941,11 TOTAL GERAL ........................................................................... 43.741,11

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR

2.4 - SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DE GABINETE

- DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função................................................................... 1.310,40 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.................... 1.875,00 14 - Gratificação pela Representaçãode Gabinete................................... 3.200,00 18 – Diárias..................................................................... ................... 2.000,00 3.1.1.1............................................................... 8.385,40 - MATERIAL DE CONSUMO - Artigos para dormitório.................................................................. ..... 500,00 3.1.2.3 - Artigos de expediente.................................................................. ...... 1.500,00 - Combustíveis e lubrificantes................................................... 5.000,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios............................................................ 6.000,00 - Tecidos e acessórios............................................................. 500,00 - Peças e acessórios para viaturas de cargas e passageiros........ 3.000,00 - Diversos.................................................................... ........... 500,00 3.1.2.0............................................... 17.000,00 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da Administração..... 12.000,00 - Acondicionamento de encomendas e cargas....................................... 500,00 - Divulgação e publicação de atos e atividades governamentais.............12.000,00 - Alimentação e hospedagem........................... 5.000,00 3.1.3.14 - Serviços de Assistência Social...................... 2.000,00 3.1.3.15 – Diversos................................................... 500,00 Total da consignação 3.1.3.0..................... 32.000,00 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículos..................................... 1.000,00 - Despesas miúdas de pronto pagamento........ 800,00 - Serviços de caráter secreto e reservado........ 2.000,00 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames, recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas........................... ........ 5.000,00 - Diversos.................................................... 500,00 Total da consignação 3.1.4.0...................... 9.300,00 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.5 - Bandeiras, flâmulas, insígnas eoutros símbolos................ 1.000,00 - Biblioteca e discotecas .................................................. 500,00 4.1.4.9 - Máquinas para escritório................................................ 2.000,00 - Diversos.................................................................... .. 500,00 Total da consignação 4.1.4.0 ......................................... 4.000,00 TOTAL GERAL.............................................................. 70.685,40

ANEXO III

ANULAÇÕES 2.4 - SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS DO GABINETE

- PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salários de contratados sob o regime de legislação trabalhista ......... 2.700,00 3.1.1.1................................................................ 2.700,00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.17 - Material para uso em fotografias e radiografias.................................... 1.900,00 3.1.2.18 - Filmes e chapas para fotografias e radiografias.................................... 800,00 3.1.2.19 - Drogas de revelação de filmes............................................................ 700,00 Papéis e acessórios para fotografias e radiografias................................ 1.500,00 3.1.2.0.............................................................. 4.900,00 3.1.3.4 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicas e recortes................................ 1.000,00 Total da Consignação 3.1.3.0............................................................... 1.000,00 Total Parcial ............................................................................ .......... 8.600,00

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

- DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salários de contratados sob o regime de legislação trabalhista ....... 57.114,51 Total da Consignação 3.1.1.1 ............................................................. 57.114,51

4 - DIVISÃO DO SERVIÇO INDUSTRIAL

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salários de contratados sob o regime de legislação trabalhista...... 21.472,00 Total da Consignação 3.1.1.1............................................................ 21.472,00

5 - SERVIÇO DE TRANSPORTE FLUVIAL

0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

05 - Salários de contratados sob o regime de legislação trabalhista..... 27.240,00 Total da Consignação 3.1.1.1 .......................................................... 27.240,00 TOTAL PARCIAL..................................................................... ....... 105.826,51 TOTAL GERAL....................................................................... ........ 114.426,51

Remissões do artigo