Lei Estadual do Acre nº 353, de 3 de agosto de 1970

Lei nº 353/1970

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LEI N. 353, DE 3 DE AGOSTO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de Cr$ 57.800,16.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares no montante de CR$ 57.800,16 (cinqüenta e sete mil, oitocentos cruzeiros e dezesseis centavos), destinados ao atendimento de despesas em várias Secretarias do Estado, conforme discriminação no Anexo I.

Art. 2.

As despesas decorrentes da abertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão compensados com anulações de igual valor, de conformidade com o disposto no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de agosto de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ... 3.276,00 12 - Gratificação de função ................................................ 524,16 .... 3.800,16 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes .............................................. 2.800,00 ... 2.800,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem................................................ 500,00 Telefonemas, telegramas e porte postais............................. 800,00 - Serviço de consultoria e assessorias adjudicados a terceiros ... 5.700,00 ....7.000,00 TOTAL................................................................ ............................. 13.600,16

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras

a)Para prosseguimento de Mercado do “Bairro 15” ...... 17.000,00

b)Para prosseguimento da construção de uma Escola na Estação Experimental......................................................... ...... 27.000,00 ...... 44.200,00 TOTAL 44.200,00 TOTAL GERAL 57.800,16

ANEXO II ANULAÇÕES

2.9 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM

- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço ........... 6.720,00 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários ... 600,00 ......7.320,00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos e expediente....................... 240,00 Peças e acessórios para viaturas de passageiros e cargas .... 1.000,00 ..... 1.240,00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.3 - Luz, força motriz, telefone e gás; taxa d’água e lixo............. 1.136,16 - Limpeza, higiene e condomínio.......................................... 500,00 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis......... 1.000,00 .... 2.636,16 0 - ENCARGOS DIVERSOS - Aluguel e arrendamento de imóveis.................................. 560,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas...... 800,00 ......1.360,00 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.9 - Máquina para escritório................................................... 500,00 Mobiliário para escritório, biblioteca e museu.... 544,00 .... 1.044,00.....13.600,16

- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 1 - Estudos e projetos - Início de obras

01)Para o sistema de energia elétrica da Vila Assis Brasil....... 30.000,00

02)idem, idem da Vila Quinari.......... 14.200,00 ..... 44.200,00 .... 44.200,00 TOTAL GERAL 57.800,16

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