Lei Estadual do Acre nº 345, de 28 de julho de 1970

Lei nº 345/1970

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

LEI N. 345, DE 28 DE JULHO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos suplementar e especial na Secretaria de Administração, no montante de Cr$ 32.165,60.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretária de Administração o Crédito Suplementar no montante de Cr$ 8.549,96 (oito mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos), conforme discrimina o Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, na mesma Secretaria, o Crédito Especial na importância de Cr$ 23.615,64 (vinte e três mil, seiscentos e quinze cruzeiros e sessenta e quatro centavos), de acordo com Anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos créditos abertos nos artigos anteriores será compensada com anulações de dotações orçamentárias da referida Secretaria, de conformidade com Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado Petrópolis e 9º do Estado do Acre

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

1 - GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

14 - Gratificação pela representação de Gabinete..... 4.549,96 ...... 4.549,96

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.4.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu.......... 4.000,00 ...... 4.000,00

TOTAL................................................................ ....................... 8.549,96

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL 16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva..... 18.000,00.... 18.000,00

5 - DEPARTAMENTO DO MATERIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço............. 1.029,24 ....... 1.029,24

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - Adicional por tempo de serviço........ 4.586,40 ......... . 4.586,40 TOTAL................................................................ ........... 23.615,64

ANEXO III ANULAÇÕES

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.2.5.0 - Contribuição para Previdência............................... 4.000,00 ........ 4.000,00

6 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista... 4.578,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.6 - Impressos em geral...................................... 9.000,00 ................13.578,00

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL 05 - Salário de contratado sob o regime de legislação trabalhista.........

3.464,00....... 3.464,00

10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE

3.1.1.0 - PESSOAL

05 - Salário de contratado sob o regime de legislação trabalhista.............. 701,60 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários ... 10.422,00 ... 11.123,60 TOTAL GERAL....................................................................... .......... CR$ 32.165,00

Remissões do artigo