Lei Estadual do Acre nº 344, de 21 de julho de 1970

Lei nº 344/1970

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Art. 1. Art. 2. PARTE RELATIVA – a Secretária para Assuntos de Gabinete, o Crédito Suplementar de CR$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros) de conformidade com o anexo único.

4 artigos

LEI N. 344, DE 21 DE JULHO DE 1970

“Autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de Cr$ 479.416,12.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Obras e Serviços Público o Crédito Especial no montante de Cr$ 373.416,12 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros e doze centavos), destinado a obra de construção da ponte metálica sobre o rio Acre nesta Capital.

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir no orçamento vigente,

PARTE RELATIVA – a Secretária para Assuntos de Gabinete, o Crédito Suplementar de CR$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros) de conformidade com o anexo único.

Art. 3.

Os créditos abertos nos artigos anteriores correrão à conta do superavit financeiro de 1969.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 21 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

ANTONIO COSTA GADELHA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

2.1 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRETES 3.1.0.0 - DESPSAS DE CUSTEIO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.2.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares outros certames; recepções,homenagens; prêmios, condecorações e medalhas....... 106.000,00......... 106.000,00 TOTAL GERAL....................................................................... .............................. 106.000,00

Remissões do artigo