Lei Estadual do Acre nº 341, de 15 de julho de 1970

Lei nº 341/1970

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LEI N. 341, DE 15 DE JULHO DE 1970

“Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado, Créditos Especial e Suplementar no montante de CR$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros), conforme anexo I e II.

Art. 2.

A despesa decorrente da abertura dos créditos abertos no artigo anterior será compensada com anulação de dotação orçamentária na forma do anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 15 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE - Biblioteca, filmoteca e discoteca........... 5.000,00 ........... 5.000,00

TOTAL GERAL......................................................... CR$ 5.000,00

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos oficiais.............................. 1.500,00 Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis........ 5.000,00 ...... 6.500,00 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de imóveis......................................................... 5.000,00........ 5.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................ .................CR$ 11.500,00

ANEXO III ANULAÇÃO

3.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

- DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO - PESSOAL - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo...... 16.500,00 ..... 16.500,00 TOTAL GERAL ..........................................................................CR $ 16.500,00

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