Acre
Lei Estadual do Acre nº 338, de 19 de junho de 1970
Lei nº 338/1970
LEI N. 338, DE 19 DE JUNHO DE 1970
“Autoriza a abertura de crédito especial de CR$ 68.000,00 destinado ao Colégio Nossa Senhora das Dores.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial de CR$ 68.000,00 (sessenta e oito mil cruzeiros), destinado ao Colégio Nossa Senhora das Dores de Rio Branco.
Art. 2.
O crédito aberto no artigo anterior, correrá à conta do superavit financeiro do exercício de 1969.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 19 de junho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre