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Lei Estadual do Acre nº 331, de 3 de junho de 1970

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Lei Estadual do Acre nº 331, de 3 de junho de 1970

Lei nº 331/1970

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LEI N. 331, DE 3 DE JUNHO DE 1970

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento de 1970, créditos suplementares e especiais no montante de CR$ 95.843,20 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Estado, do corrente exercício, os créditos suplementares constantes do anexo I, no montante de Cr$ 56.326,40 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 2.

Fica igualmente autorizado a abrir Créditos Especiais, no valor de CR$ 39.843,20 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos), de conformidade com o anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente dos Créditos abertos nos artigos anteriores, será compensada com anulações de dotações orçamentárias, na forma do anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de junho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1 - SECRETÁRIO

3.1.1.0 - PESSOAL

14 - Gratificação pela repres. de Gabinete ...... 6.500,00 18 - Diárias .................................................. 2.500,00 9.000,00 Total Parcial................................................. 9.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

3.1.1.0 - PESSOAL

11 - Diferença de vencimentos.............. .. 24.000,00 24.000,00

3.1.1.0 - PESSOAL

12 - Gratificação de função ..................... 1.310,40 1.310,40 Total Parcial .......................................... 25.310,40

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.1.0 - PESSOAL trabalhista ...................... 14.544,00 ........ 14.544,00

11 - SERVIÇO DE TRÂNSITO

3.1.1.0 - PESSOAL trabalhista .. ................... 7.472,00 ........ 7.472,00 Total Parcial............................................ 22.016,00 TOTAL GERAL......................................... 56.326,40

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

a)Gratificação de função 2.620,80 2.620,80 Total Parcial 2.620,80

1 - SECRETÁRIO

b)Adicional por tempo de serviço 6.006,00

c)Substituições 1.430,00 7.436,00

4 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

d)Substituições 1.092,00 1.092,00

e)Substituições 4.368,00 4.368,00 12.896,00

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

f)Para pagamento de pessoal que trabalhou na Fazenda Araripe no exercício de 1966.................. 3.000,00 3.000,00 3.000,00

1 - SECRETÁRIO

g)Gratificação pela representação de Gabinete 21.000,00 21.000,00 Total Parcial ....................................................

21.000,00 TOTAL GERAL................................................. 39.516,80

ANEXO III ANULAÇÕES

2.5 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL ...... 5.000,00 3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos............................... 1.046,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem................................................1.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal ........ 1.574,80 .... 8.620,80

4 - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes .................. 3.000,00 ........ 3.000,00 Total Parcial ............................................................................ ...11.620,80

2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - PESSOAL

......... 13.356,00 13.356,00

4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

3.1.1.0 - PESSOAL

trabalhista..... 4.860,00 4.860,00

3.1.1.0 - PESSOAL

........... 4.860,00 4.860,00

6 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

3.1.1.0 - PESSOAL

............ 6.000,00 6.000,00

8 - IMPRENSA OFICIAL

3.1.1.0 - PESSOAL

.......... 1.000,00 1.000,00 10 - SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.0 - PESSOAL

........... 8.130,40 8.130,40 Total Parcial 38.206,40

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ..... 3.000,00 ......3.000,00 Total Parcial 3.000,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 4.000,00 .. 4.000,00

8 - GUARDA CIVIL

3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ... 13.104,00 ....3.104,00

10 - SERVIÇO DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO

3.1.2.26 - Diversos 11.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 - Diversos 10.000,00 21.000,00

11 - SERVIÇO DE TRÂNSITO

3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 3.164,80... 3.164,80

12 - DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL

3.1.1.0 - PESSOAL 12 - Gratificação de função....... 1.747,20 ...... 1.747,20 Total Parcial 43.016.00 TOTAL GERAL 95.843,20

Remissões do artigo