Lei Estadual do Acre nº 32, de 5 de outubro de 1965 – texto atualizado

LEI N. 32, DE 5 DE OUTUBRO DE 1965

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento de 1965.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Suplementares discriminados no anexo I, no montante de Cr$ 517.047.200 (quinhentos e dezessete milhões, quarenta e sete mil e duzentos cruzeiros) e os Créditos Especiais na importância de Cr$ 91.741.000 (noventa e um milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzeiros) conforme a discriminação do Anexo II.

Art. 2.

Os créditos de que trata o art. 1º serão compensados com as anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias do corrente exercício, no montante de Cr$ 608.788.200 (seiscentos e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil e duzentos cruzeiros) discriminados no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 5 de outubro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado

A N E X O I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal

15 - Gratificação pela representação de Gabinete.............................................. 2.700.000 18 - Diárias........................................... 1.600.000....................... 4.300.000

3.1.2.13 - Gênero Alimentício...........................................4.800.000 3.1.2.16 -Material de limpeza, higiene e para toilette.......... 500,000 .......... 5.300.000

3.1.3.9 - Limpeza e higiene................................ .. 800.000

TOTAL................................................ 10.400.000

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1.1.1 - Pessoal Civil.........................................600.000

04 – Representação.............................. 600.000

3 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.07 - Pessoal Civil

06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviços......10.100.000 TOTAL............................................................... .......................... 10.000.000 4 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1.03 - Pessoal Civil

06 - Retribuição a contratados sob o regime e locação de serviços...... 3.000.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário................... 3.000.000 18 – Diárias........................................................ 1.000.000 20 – Substituições................................................1.500.000...... ...... 8.500.000 3.1.2.3.0.3 - Artigos de expedientes.................................. 10.000.000 3.1.2.9.0.3 - Combustíveis e lubrificantes........................... 20.000.000.......... 30.000.000 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2.0.3 - Passagens e transportes de funcionários a serviço

administração...................................................50 0.000 3.1.2.3.0.3 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas.... 45.000.000... 45.000.000 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.9.0.3 - Máquinas de escritório..............7.000.000............ 7.000.000............ 91.000.000

5 - REPRESENTAÇÃO DO ACRE NA GUANABARA

12 - Gratificação de função.................................. 200.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário........................................................ 410.000.......... 610.000

3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes................................1.440.000 3.1.2.23 - Material e acessórios para viatura de passageiros e cargas......1.000.000..... 2.440.000 3.1.3.3 - Luz, força matriz, telefone e gás, taxa d’água e lixo............... 200.000 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio................... 700.000............. 900.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de móveis.......... 1.900.000 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento.... 400.000..... 2.300.000 .... 6.250.000

6 - REPRESENTAÇÃO DO ACRE EM MANAUS

3.1.1.1.03 - PESSOAL CIVIL

12 - Gratificação de função.................. 400.000 3.1.2.0.03 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0.03 - Artigos de expediente......................... 200.000 2.1.2.0.03 - Combustíveis e lubrificantes................ 600.000 3.1.2.10.03 - Drogas, produtos farmacêuticos,químicos e cirúrgicos..........150.000 3.1.2.32.03 - Material e acessório para viaturas de passageiros e cargas.....500.000...1.850.000 3.1.3.0.0.3 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.4.0.3 - Assinatura de órgãos oficiais, periódicos e recortes..... 150.000 3.1.3.7.0.3 - Serviços Clínicos e de hospitalização....... 900.000.... 1.050.000 ........... 2.900.000

7 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM BELÉM

3.1.2.0 - Artigos de expediente................................. 100.000 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes.........................400.000 3.1.2.23 - Material e acessório para viatura etc ...........160.000 ...................... 660.000 3.1.3.10 -Telefonemas, telegramas, etc.......................200.000....................... 200.000 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis...... 1.200.000.....1. 200.000 .... 2.060.000

8 - SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.1.1.0.3 - Pessoal Civil

06 - Salário ou retribuição a contratadossob o regime de locação de serviços... 6.121.000 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.........................4.000.000 14 – Diárias..................................................1.680.200....... 11.801.200 3.1.2.13.0.3 -Gêneros de Alimentação........................ 2.000.000 3.1.2.21.0.3 - Vestuário, uniforme e equipamentos......... 236.000 ...... 2.236.000 3.1.3.10.3 - Passagens e transportes de funcionários a serviço de administração.... 2.000.000 3.1.3.6.0.3 - Serviço de impressão e encadernação......25.600.000...................... 27.600.000 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.13.11.0.3 - Máquinas copiadoras.............1.000.000.......... 1.000.000 ..............42.637.200

9 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação trabalhista........3.000.000 11 - Diferença de vencimentos............... 740.000 18 – Diárias..........................................1.000.000.................. ........... 4.740.000 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios...........................1.000.000............................ .1.000.000

4.1.1.2 - Inicio de Obras

25 - pontes, pontilhões e viadutos.......................20.000.000 33 - Obras Rurais...............................................15.430.000.......... 35.430.000 3.1.1.3 - Prosseguimentos e conclusões de Obras..............10.000.000 Obras Rurais.................................................... 10.000.000 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas motores e aparelhos 01 - Aparelhos e instrumentos técnicos-científicos.. 5.000.000 10 - Peças para máquinas, motores e aparelhos..... 20.000.000 25.000.000 4.1.2.3 -Tratores equipamentos rodoviários, etc..... 40.000.000 40.000.000

116.617.000

10 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço ................................................. 2.730.000 08 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários...................................................... 3.000.000 5.730.000 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.............................................12.000.000 3.1.2.21 - Vestuário, uniformes e equipamentos ..................... 5.000.000 17.000.000 3.1.4.13 -Salário de presos, educandos e internados.................2.000.000 2.000.000

24.730.000 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.2.05 - Salários de contratados sob o regime de legislação de trabalho....20.000.000 6.0.13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário................... 1.000.000 6.2.17 - Gratificações a professores por aulas dadas além das normas (prolabório)................................. 30.000.000 6.0.18 – Diárias................................................1.000.000 52.000.000 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.......................................5.000.000 5.000.000 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas.. 500.000....... 500.000 Aluguel e arrendamento de imóveis............500.000......... 500.000 ...58.000.000

12 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

3.1.1.0 - Pessoal

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço ................ 20.000.000 11 - Diferença de vencimentos.........................23.500.000............ 43.500.000 3.1.2.3 - Artigos de expediente..................................... 1.500.000 3.1.2.13 -Gêneros alimentício........................................70.000.000.............71 .500.000 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionário a serviço da administração...1.500.000...1.500.000 TOTAL................................................................. .................................116.500.000

13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.1.0 - Pessoal

04 – Representação............................................................... ............ 1.100.000 06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço........10.000.000 13 - Gratificação pela representação de serviços extraordinário............. 2.000.000 18 – Diárias.................................................... 1.200.000................. 14.300.000 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração............................................1.000.000.......... ......... 1.000.000 4.0.0.0 - DESPESA DE CAPITAL 4.1.1.0 - Obras públicas 4.1.1.1 - Estudos e projetos..........................................5.000.000 4.1.1.2 - Início de Obras 02 - Recuperação da pista de pouso do aeroporto Salgado Filho............5.000.000 4.1.1.6 - Reparos, adaptações de prédios públicos 36 - Edifícios públicos....................................10.000.000................. 20.000.000 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1 - Aparelho eletrodoméstico........................... 500.000........... 500.000 TOTAL................................................................ ..........35.800.000 TOTAL GERAL............................................................ 517.047.200

A N E X O I I CRÉDITOS ESPECIAIS

1 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 – Diversos.............................................. 400.000 ......... 400.000

2 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA

3.1.1.1 - Pessoal Civil

06 - Gratificação adicional por tempo de serviço..... 500.000 .... 500.000

3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.2 - Entidades Estaduais

01 - Para manutenção da Faculdade do Estado do Acre..... 7.000.000.... 7.000.000

4 - MINISTÉRIO PÚBLICO

18 – Diárias.......................................... 42.411.000

5 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de Obras Públicas

06 – Frigorífico.......................................... 20.000.000...... 20.000.000 4.1.0.0 - Equipamentos e instalações 4.1.2.1 - Máquinas e aparelhos 09 - Máquinas e motores e aparelhos em geral......11.430.000 10 - Peças e acessórios para máquinas.................10.000.000....... 21.430.000 TOTAL................................................................ ....................... 41.430.000 TOTAL GERAL............................................................ ................ 91.741.000

A N E X O I I I ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

1 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - Pessoal

12 - Gratificação de função...........................4.380.000 19 - Ajuda de custo......................................2.000.000 20 – Substituições..........................................400.000

6.780.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.2.6 - Impresso em geral......................................1.000.000 3.1.2.21 - Vestuários, uniformes e equipamentos........1.000.000

3.1.2.22 -Tecidos e acessórios................................... 300.000.................... 2.300.000 3.13.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço de administração.. 2.500.000 3.1.3.4 - Assinaturas de órgãos oficiais, periódicos e recortes......................... 1.100.000 3.1.2.5 - Divulgação e publicação de atos e atividades administrativas.......1.000.000 3.1.3.6 - Serviços de Impressão e encadernação.........1.200.000.............. 5.800.000 3.1.4.3 - Aluguel de veículos........................................700.000................ 700.000 4.1.3.0 - Material Permanente 4.1.3.6 - Bibliotecas, filmotecas e discotecas....................1.000.000 4.1.3.9 - Máquinas de escritório......................................1.000.000 4.1.3.11 - Máquinas copiadoras........................................ 800.000 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu... 2.000.000....... 4.800.000

TOTAL ............................................................................ ... 20.380.000

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo.................40.328.000 12 - Gratificação por função................................................... 2.600.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário......... 1.200.000 19 - Ajuda de custo.................................... ...........................3.000.000 20 – Substituições..........................................880.000...........48. 008.000 3.1.2.9.0.3 - Combustíveis e lubrificantes.......................712.000 3.1.2.21.0.3 - Vestuário, uniformes e equipamentos........ 60.000.............. 772.000 3.1.2.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2.0.3 - Acondicionamento e transporte de encomendas e carga.....300.000 3.1.3.3.0.3 - Luz, força, matriz, gaz, telefone, taxas de água e lixo............. 96.000 3.1.3.5.0.5 - Divulgação e publicidade de atos oficiais e atividades administrativas......................... 240.000............. 636.000 3.1.4.3.0.3 - Locação de veículos..................................300.000 3.1.4.3.0.3 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames, recepções e homenagens, prêmios, condecorações e medalhas...........300.000.............600.000

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.2.0 - Equipamentos e instalações 4.1.2.4 - Automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica

01 - Auto-caminhões, jeeps, camionetas, ônibus e outros para transporte de pessoal.............................................................. ...................... 3.500.000 4.1.3.0.0.3 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.5.0.3 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros similares... 980.000.... 54.496.00

3 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.1.1.0.7 - Pessoal Civil

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão............ 3.000.000 04 – Representação............................................ 300.000 12 - Gratificação de função..................................1.800.000 18 - Diárias.................................. .....................1.250.000 20 - Substituições.............................................. 500.000 3.1.2.2.0.7 - Artigos de copa e cozinha................................. 30.000 3.1.2.3.0.7 - Artigos de desenho.......................................... 300.000 3.1.2.5.0.7 - Artigos de encadernação.................................. 300.000 3.1.2.6.0.7 - Impressos em geral......................................... 500.000......... 6.850.000

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