Lei Estadual do Acre nº 319, de 16 de março de 1970

Lei nº 319/1970

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LEI N. 319, DE 16 DE MARÇO DE 1970

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares e Especiais no valor de respectivamente, NCR$ 107.060,000 (cento e sete mil, sessenta cruzeiros novos) e NCR$ 31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte cruzeiros novos), conforme anexos I e II.

Art. 2.

Do total de NCR$ 138.980,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos) correspondente à abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, NCR$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos) serão compensados com anulações de dotações orçamentárias, constantes do anexo III.

Art. 3.

A diferença de NCR$ 75.980,00 (setenta e três mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos) existente entre os créditos adicionais abertos e as anulações do anexo III será compensada com o superavit do exercício de 1969.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 16 de março de 1970, 82º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR

3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários ...... NCR$ 3.500,00 14 - Gratificação pela representação de Gabinete...................... 29.000,00 18 - Diárias................................... ........................................ 2.500,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagem e transportes de funcionários a serviço da Administração ........................................................................ 6.000,00 3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos e atividades Governamentais..................................................... ................ 6.000,00 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem...................................... 6.000,00 3.1.39 - Limpeza, higiene e condomínio................................... 1.800,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de veículo.................................................... 2.500,00 3.1.4.5 - Serviço de caráter secreto e reservado........................ 3.000,00 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas.... 8.000,00.... 68.300,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

3.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1- PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista ...... 30.000,00..... 30.000,00

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

0. - ENCARGOS DIVERSOS 1. - Aluguel e arrendamento de imóveis ..... 8.760,00 ......... 8.760,00

TOTAL GERAL................................................................ NCR$ 107.060,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

1 - Para pagamento de despesas da comitiva governamental que participará da 2ª Reunião de Incentivo ao Desenvolvimento da Amazônia, a ser realizada em São Paulo de 15 à 20 de março............ 15.000,00

2 - Para aquisição de obras de artes, objetos históricos e

antigüidades..... 8.000,00 23.000,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

1 - Para pagamento de trabalhos efetuados pela Profa. Iracyra Peres Magalhães, na colaboração do Regimento Interno da Faculdade de Educação do Acre..... 6.000,00 ...... 6.000,00

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

1 - Para pagamento do aluguel do imóvel de propriedade da Sra. Latife Jalul da Fonseca Araújo, referente ao exercício de 1969.......................... 2.290,00 ........... 2.920,00

TOTAL GERAL .......................................................................... NCR$ 31.920,00

ANEXO III ANULAÇÕES

3.1.1.0 – PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação

trabalhista... 20.000,00 20.000,00

2.5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.10 - PESSOAL 3.1.1.1- PESSOAL CIVIL 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista....... 45.000,00

45.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................ NCR$ 65.000,00

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