Lei Estadual do Acre nº 312, de 9 de dezembro de 1969

Lei nº 312/1969

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LEI N. 312, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares e Especial no montante de NCr$ 36.456,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros novos), na forma discriminada nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2.

A despesa decorrente da abertura dos créditos referidos no artigo anterior será compensada com anulações das importâncias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 9 de dezembro de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.1.1.0 - PESSOAL

20 – Substituições 2.500,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 500,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Salário família 500,00 3.500,00

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

3.1.1.0 - PESSOAL

04 - Representação 780,00 780,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos ..... 6.000,00 .... 6.000,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

3.1.1.0 - PESSOAL

17 - Gratificação a professor por aulas dadas além das normais (Pró-labore) 26.176,00 26.176,00 TOTAL 36.456,00

ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL

2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.11- Reposição e Restituição 4.008,86

TOTAL 4.008,86

ANEXO III ANULAÇÕES

1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

3.1.1.0 - PESSOAL

19 - Ajuda de custo 3.500,00 3.500,00

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 780,00 ..... 780,00

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.12 - Reparos, adaptações e conservação

de bens imóveis 6.000,00 6.000,00

2.8 - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ACRE EM MANAUS

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço.... 648,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.7 - Serviços clínicos e de hospitalização........ 3.360,86 ......... 4.008,86

2.10 - DEPARTAMENTO DE RENDAS

3.1.1.0 - PESSOAL 06 - Retribuição a contratados sob o regime de locação de serviço...... 26.176,00 ..... 26.176,00 TOTAL....................................................................... ...................................... 40.464,86

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