Lei Estadual do Acre nº 264, de 30 de maio de 1969

Lei nº 264/1969

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LEI N. 264, DE 30 DE MAIO DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais que menciona e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NCR$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos cruzeiros novos), destinados a atender insuficiência de dotações orçamentárias na Secretaria para Assuntos de Gabinete, conforme anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCR$ 889.887,99 (oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros novos e noventa e nove centavos), destinados também à atender as necessidades de diversas Secretarias de Estado, de conformidade com o anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente da abertura dos créditos a que se referem os artigos anteriores, correrão à conta do superavit verificado no exercício de 1968.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de maio de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

2.4 - SECRETARIA PARA ASSUNTO DE GABINETE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

14 - Gratificação pela representação de Gabinete ........ NCR$ 9.000,00 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.3 - Locação de Veículos ............................... 9.900,00 ......... 18.900,00 TOTAL GERAL .................................................................... NCR$ 18.900,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

2.6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

1.1 - Para atender despesas de Taxas Telefônicas ............... NCR$ 33.319,00 1.2 - Destinado a atender despesas com reparos e conservação de bens imóveis .......................... ............................................................................ ........ 5.473,50 1.3 - Destinado a pagamento de prestação de equipamento e material para comunicação ...................................................... 12.700,00 ............................... 51.492,50

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL

2.2 - Para aquisição de gado selecionado, cujo valor da venda aos pecuaristas de Tarauacá, Feijó e Cruzeiro do Sul se constituirá num Fundo Rotativo..................................................... 200.000,00 .................. 200.000,00

2.12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

3.3 - Para pagamento de aluguel e arrendamento deimóveis........ 12.900,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.4 - Para aquisição de vestuários, uniformes e equipamentos... 40.000,00... 52.900,00

2.13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

4.4. Para pagamento de material esportivo .................................. 6.933,97

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO 4.5 - Para pagamento de aulas dadas além das normais (Pro-labore) ..... .78.160,00 4.6 - Para aquisição de mobiliário destinado a estabelecimento escolares.. 80.560,00 ...... 165.653,97

2.14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EHOSPITALAR

5.5 - Para pagamento de acondicionamento de encomendas e cargas...... 90.000,00 5.6 - Para aquisição de equipamento hospitalar destinado aos hospitais de Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Feijó e Brasiléia............................ 260.933,82 ............. 350.933,82

2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

6.6 - Para prosseguimento e conclusão da lavanderia pública situada no Bairro do Aviário e Hospital de Sena Madureira ..................... 68.907,70 .................... 68.907,70

T O T A L G E R A L .................................................... NCR$ 889.887,97

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