Lei Estadual do Acre nº 247, de 4 de dezembro de 1968

Lei nº 247/1968

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LEI N. 247, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no montante de Ncr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos) para atender as necessidades do Poder Legislativo, de acordo com o Anexo I.

Art. 2.

O Crédito Suplementar aberto no artigo anterior será compensado com as anulações de igual quantia discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de dezembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES PODER LEGISLATIVO

01 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0. PESSOAL 3.1.1.1. PESSOAL CIVIL

18 DIÁRIAS...........................................3.000,00 3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1. Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração............. 3.000,00............. 6.000,00 TOTAL.................................................. 6.000,00

ANEXO II

1 ANULAÇÕES

PODER LEGISLATIVO

01 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

3.0.0.0. DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0. DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.2. ARTIGOS DE COPA E COZINHA............................ 300,00 3.1.2.3. ARTIGOS PARA EXPEDIENTE............................... 400,00 3.1.2.9. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES....................... 100,00 3.1.2.1.3. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.................................. 400,00 3.1.2.2.1. VESTUÁRIOS, UNIFORMES E EQUIPAMENTOS...... 400,00 ........

1.600,00 3.1.3.0. SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2. ACONDICIONAMENTO E TRANPORTE DE ENCOMENDA E CARGA.............................................................. 400,00 ....... 400,00 3.1.4.0. ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.0.7. CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, FESTIVAIS, ETC..... 1.000,00....... 1.000,00

14 – SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 4 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.1.3. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS......... 3.000,00 ...... 3.000,00

1 TOTAL GERAL............................................................... 6.000,00

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