Lei Estadual do Acre nº 245, de 4 de dezembro de 1968 – texto atualizado

LEI N. 245, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NR$ 45.630,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta cruzeiros novos), destinados a atender as necessidades da Auditoria Geral de Contas e de órgãos da esfera do Poder Executivo, de conformidade com o Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de NCR$ 187.316,40 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezesseis cruzeiros novos e quarenta centavos), destinados a atender as necessidades de diversas Secretarias de Estado, conforme o Anexo II.

Art. 3.

Do total de NCR$ 232.946,40 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros novos e quarenta centavos), correspondente a abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os artigos anteriores, NCR$ 155.884,40 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros novos e quarenta centavos), serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 4.

A diferença de NCR$ 77.062,00 (setenta e sete mil e sessenta e dois cruzeiros novos) , existente entre a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos arts. 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III, será compensada com o excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício financeiro.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 4 de dezembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

02 - AUDITORIA GERAL DE CONTAS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos os cargos de provimento efetivo 2.700,00 TOTAL 2.700,00

04 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 900,00 TOTAL 900,00

06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4 - DEPARTAMENTO DO PESSOAL

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis 600,00

TOTAL 600,00

05 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 1.000,00 TOTAL 1.000,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4- DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVSTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos

05 - Equipamentos e instalações para montagem de indústrias

a)Aquisição de equipamentos para beneficiamento de produtos agrícolas dos núcleos mecanizados 17.000,00 TOTAL 17.000,00

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 07 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - PESSOAL

13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 7.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 - Artigos de Expediente 2.000,00 3.1.2.16 - Material de Limpeza e para toilette 1.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração 2.000,00

TOTAL 12.000,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.2.1 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.21 - Vestuário, uniforme e equipamentos 1.000,00

TOTAL 1.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição de contratados sob locação de serviço 8.750,00

TOTAL 8.750,00

16 - VICE-GOVERNADOR

3.1.1.0 - PESSOAL

03 – Subsídios 1.680,00 TOTAL 1.680,00 TOTAL GERAL 45.630,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS MAPA DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

06 - ADMINISTRAÇÃO 1.1 - Para atender a despesa do pagamento com substituições.... 1.316,40 ..1.316,00

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2.1 - Para atender despesa com o pagamentodas primeiras parcelas do Seringal Miritizal, em Cruzeiro do Sul e terras de Ubado Menezes e sua mulher, em Tarauacá ..... 20.000,00

2.2 - Para atender o pagamento com aquisiçãodas benfeitorias existentes no lote de terra n. 214, de propriedade do Sr. Raimundo Tomé da Rocha, ora ocupado pelo 3º Bata lhão de Engenharia .............................. 5.000,00 ........... 25.000,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

3.1 - Para atender despesa com prosseguimento e conclusão de obras do Posto de Puriecultura de Brasiléia.................... 30.000,00

Idem, idem da lavanderia no B. do Aviário 30.000,00 Idem, idem da lavanderia de Xapuri 18.000,00 78.000,00

15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.1 - Para atender despesas com a construção de um Pavilhão destinado às instalações da Divisão de Serviços Industriais da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 60.000,00 ....... 60.000,00 3.2 - Para atender despesas com a aquisição de tratores e equipamentos agrícolas .......... 23.000,00 .......... . 23.000,00

TOTAL GERAL .............. 187.316,40

ANEXO III ANULAÇÕES

| |05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | | | | |2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E | | | |3.0.0.0 |CONTROLE | | | |3.1.0.0 |DESPESAS CORRENTES | | | |3.1.1.0 |DESPESAS DE CUSTEIO | | | |3.1.1.1 |PESSOAL | | | | |PESSOAL CIVIL |3.000,00 |3.000,00 | | |02 - Vencimentos dos cargos de | | | | |provimento em comissão | | | | |11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, | | | |4.0.0.0 |INDÚSTRIA | | | |4.2.0.0 |E COMÉRCIO | | | | |1 - SECRETÁRIO | | | | |DESPESAS DE CAPITAL |28.000,00 |28.000,00 | | |INVERSÕES FINANCEIRAS | | | | |2 - Recursos para o Fundo de Expansão| | | | |Agropecuária, destinado ao | | | |3.0.0.0 |financiamento de aquisição de módulo | | | |3.1.0.0 |rural | | | |3.1.1.0 | | | | |3.1.1.1 |12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA , INTERIOR | | | | |E SEGURANÇA | | | | |1 - SECRETÁRIO |9.000,00 | | |3.1.3.0 |DESPESAS CORRENTES |1.500,00 | | |3.1.3.1.|DESPESAS DE CUSTEIO | | | |3 |PESSOAL |2.000,00 | | |3.1.4.0 |PESSOAL CIVIL | | | |3.1.4.6 |02 - Vencimento dos cargos de |2.000,00 |14.500,00 | | |provimento em comissão | | | | |10 - Adicional por tempo de serviço | | | |4.0.0.0 |SERVIÇOS DE TERCEIROS | | | |4.1.0.0 |Serviços de consultoria e assessoria | | | |4.1.1.0 |adjudicados a terceiros | | | | |ENCARGOS DIVERSOS |26.546,00 |26.546,00 | | |Serviços de defesa do Estado em Juízo | | | | |13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E | | | |4.0.0.0 |CULTURA | | | |4.1.0.0 |4..3- DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO | | | |4.1.1.0 |DESPESAS DE CAPITAL |7.500,00 | | | |INVESTIMENTOS |8.000,00 | | | |OBRAS PÚBLICAS |10.000,00 | | | |02 - Para construção da Escola Normal|592,00 | | | |de Tarauacá |4.000,00 | | | |14 – SECRETARIA DE SAÚDE E SERV. |8.000,00 | | | |SOCIAL |8.000,00 | | | |4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA |5.300,00 |51.392,00 | | |DESPESAS DE CAPITAL | | | | |INVESTIMENTOS | | | | |OBRAS PÚBLICAS | | | | |1 - Para a construção de um Posto | | | |4.0.0.0 |Médico no Seringal Iracema | | | |4.1.0.0 |2 - Para a const.de um P. Médico em | | | | |Porto Manso |20.000,00 |20.000,00 | |4.1.2.0 |3 - idem, idem em Tarauacá | | | |4.1.2.4 |4 - idem, idem em Epitaciolândia | | | | |5 - idem, idem em Manoel Urbano | | | | |6 - Ídem, ídem em Japiim | | | | |7 - idem, idem em Rodrigues Alves | | | |3.0.0.0 |8 - idem, idem em Vila Thaumaturgo | | | |3.1.0.0 | | | | | |15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | | | |3.1.1.0 |PÚBLICOS |12.446,40 |12.446,40 | |3.1.1.1 |2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO | |155.884,40 | | |DESPESAS DE CAPITAL | | | | |INVESTIMENTOS | | | | |EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES | | | | |Automóveis, auto-caminhões e outros | | | | |veículos de tração mecânica | | | | |3 - DEPARTAMENTO DE OBRAS | | | | |DESPESAS CORRENTES | | | | |DESPESAS DE CUSTEIO | | | | |PESSOAL | | | | |PESSOAL CIVIL | | | | |05 - Salário de contratados sob o | | | | |regime de legislação trabalhista | | | | |TOTAL GERAL | | |

Remissões do artigo