Lei Estadual do Acre nº 239, de 2 de dezembro de 1968

Lei nº 239/1968

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LEI N. 239, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968

“Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais no montante de Ncr$ 160.000,00 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de Ncr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos), destinados a atender necessidades de diversas Secretarias do Estado, de conformidade com o Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de NCR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) na Secretaria de Saúde e Serviço Social, conforme Anexo II.

Art. 3.

Do total de Ncr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros novos) correspondente à abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os arts. 1º e 2º, Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), correspondente a Despesa de Custeio serão compensados com as anulações constantes do Anexo III e a quantia de Ncr$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil cruzeiros novos), correspondente a Despesa de Capital será compensada com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício financeiro.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 2 de dezembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

04 - SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GABINETE

0 - DESPESAS CORRESNTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 2.000,00 14 - Gratificação pela representação de Gabinete 2.000,00 4.000,00

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração.... 1.000,00 ...1.000,00

0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.4 - Armas 3.000,00 21- Diversos 2.000,00 5.000,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.3 - DIVISÃO DO ENSINO MÉDIO

0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 0 - OBRAS PÚBLICAS

Para construção da Escola Técnica de Comércio Acreano.... 100.000,00... 100.000,00 TOTAL GERAL

110.000,00

ANEXO II DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 3 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

1.1 - Para atender despesa com a construção de um prédio para tuberculosos

em Rio Branco.............................................. 50.000,00 TOTAL 50.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2 - SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO

0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios 2.000,00 2.000,00

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 5 - DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA E INTERIOR

0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 0 - ENCARGOS DIIVERSOS 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 1.200,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 10- Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 1.000,00 2.200,00

14 - SECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 4 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 13- Gêneros alimentícios 800,00 800,00

TOTAL GERAL 5.000,00

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