Lei Estadual do Acre nº 236, de 27 de novembro de 1968 – texto atualizado

LEI N. 236, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968

“Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Poder Legislativo, fixa anulações de dotações orçamentárias e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais na importância de Ncr$ 18.035.61 (dezoito mil, trinta e cinco cruzeiros novos e sessenta e um centavos), destinados a atender as necessidades do Poder Legislativo, conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de NCR$ 52.137,54 (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e sete cruzeiros novos e cinqüenta e quatro centavos), destinados também a atender as necessidades do mesmo órgão, de acordo com o Anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente com a abertura dos créditos constantes dos anexos I e II, será compensada com as anulaçôes de dotações orçamentárias de conformidade com o Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 27 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

ANEXO I CRÉDITOS ESPECIAIS

DEMOSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS NO ART. 1º DESTA LEI.

01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

1.1 - Para atender o pagamento de despesas

de exercício anterior .......................... 17.451.06 17.451,06

1.2 - Para atender despesas com reparos,

adaptações de bens móveis................. 584,55 584,55 TOTAL 18.035,61 TOTAL GERAL 18.035,61

ANEXO II CRÉDITOS SUPLEMENTARES

01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço 1.735,00 10 - Adicional por tempo de serviço 1.904,51 11 - Diferença de vencimentos 2.287,20 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 37.529,33 20 - Substituições 3.409,50 T O T A L 46.865,54 0 - MATERIAL DE CONSUMO 1 - Material e acessórios para viaturas de passageiros e cargas...1.200,00 ... 1.200,00

0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.15 - Diversos 1.500,00 1.500,00 0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

1 3.2.5.0 - Salário-Família 2.572,00 2.572,00

2 TOTAL GERAL 52.137,54

ANEXO III ANULAÇÕES

01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

0 - DEPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.0 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo 19.886,67 03 – Subsídios 17.533,58 12 - Gratificação de Função 4.692,90 19 - Ajuda de custo 6.400,00 TOTAL 48.513,15 0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3.- Artigos de expediente 1.100,00 3.1.2.9 - Combustíveis e lubrificantes 400,00 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios 400,00 TOTAL 1.900,00 0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.5 - Divulgação e publicação de atos oficiais 3.800,00 3.1.3.16 - Passagens e transportes dos Deputados 7.800,00 TOTAL 11.600,00 0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.6 - Serviço de defesa do Estado em juízo 1.160,00 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 - Contribuição para previdência social 7.000,00 8.160,00 TOTAL GERAL 70.173,15

Remissões do artigo