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Lei Estadual do Acre nº 235, de 27 de novembro de 1968

Lei nº 235/1968

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LEI N. 235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968

“Autoriza a abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, fixa anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares na importância de NCR$ 60.664,00 (sessenta mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros novos), para atender as necessidades de diversos setores da Administração Estadual, conforme Anexo I.
Art. 2.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de NCR$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil cruzeiros novos), destinados também a atender as necessidades de órgãos da esfera do Executivo, de acordo com o Anexo II.
Art. 3.
Do total de Ncr$ 113.664,00 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros novos) correspondente à abertura dos Créditos Adicionais a que se referem os artigos anteriores, Ncr$ 24.604,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quatro cruzeiros novos) serão compensados com as anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 4.
A diferença de Ncr$ 89.060,00 (oitenta e nove mil, e sessenta cruzeiros novos) existentes entra a abertura dos Créditos Adicionais abertos nos arts. 1º e 2º e as anulações constantes do Anexo III será compensada com o excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício financeiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 27 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

12 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento de encomendas e cargas 2.000,00 2.000,00

7 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.23 - Material e acessórios para viaturas de passageiros e cargas... 3.000,00.....3.000,00

Total Parcial..................................... 5.000,00

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração..... 2.350,00 0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.12 - Bolsas de estudo ............ 34.860,00 ....... 37.210,00

4.2 - DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO

0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

06 - Retribuição de contratados sob o regime de locação de serviço...... 1.554,00

17 - Gratificação a professores por aulas dadas além das normais (pro-labore) ..................................................... 12.800,00 18 – Diárias........................ ............................. 2.900,00

0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.9 - Máquinas p/ escritório 1.200,00 18.454,00

TOTAL PARCIAL 55.664,00 TOTAL GERAL 60.664,00

ANEXO II CRÉDITOS ESPECIAIS

DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 2º DESTA

LEI

13 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

1.1 - Destinado a atender ao pagamento de despesa com a aquisição de automóveis, auto-caminhões e outros veículos de tração mecânica...... 15.000,00 .... 15.000,00

4.2 - DIVISÃO DE ENSINO PRIMÁRIO

1.1 - Destinado a atender pagamento de despesa com processamento e conclusão de obras..........................................................30.000,00 1.2 - Destinado a atender o pagamento de despesa com a aquisição e imóveis.............................. 8.000,00 38.000,00 TOTAL GERAL........................................................... 53.000,00

ANEXO III ANULAÇÕES 1.2 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA 1 – SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

02 – Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.... 5.000,00 ..... 5.000,00

1.3 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 – SECRETÁRIO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão....... 1.008,00......1.008,00

4 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 5.296,00 5.296,00

0 - PESSOAL 1 - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista... 12.800,00...12.800,00

6 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

0 - MATERIAL DECONSUMO 3.1.2.8 - Animais para laboratório 500,00 500,00

TOTAL GERAL 24.604,00

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