Lei Estadual do Acre nº 2173, de 7 de dezembro de 2009

Lei nº 2173/2009

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

Palácio Rio Branco, em 7 de dezembro 206.121° da República 104 do Tratado de Petrópolis 48 do Estado do Acre de e Governador "Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando regularizar imóveis ocupados por unidades escolares." Lei:

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através de doação, as áreas de terra necessárias à regularização das unidades escolares estaduais constantes no Anexo Único, o qual passa a fazer parte integrante da presente lei.

Parágrafo únicoO Poder Executivo fica autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes a transferência imobiliária junto aos órgãos públicos federais.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões "Deputado Francisco Cartaxo", 2 de dezembro 2009 Deputado TAUMATURGO LIMA 19 Sesestano Deputado EDVALDO MAGALHÃES Presidente Deputado ELSON SANTIAGO 2º Secretário

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ANEXO ÚNICO IMÓVEL-I MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Escola Estadual Rural Irene Dantas do Nascimento IMÓVEL Rural PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA AREA 2.976,22 m² PERIMETRO MUNICIPIO LOCALIZAÇÃO Rio Branco ESTADO 219,03 m Acre Rodovia AC-90, Km 23, Gleba 02, Lote 25 LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE LESTE Lote 25 Lote 25 SUL OESTE Lote 25 e Rodovia AC-90 Lote 25 e Rodovia AC-90 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 9°59'38,28819" Sul e Longitude 68°01'01,54549" Oeste, Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 8.895.093,95000 m Norte e 607.728,85200 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 25, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 119°20'17" e distância de 50,42 m até o marco P-02; com azimute plano de 209°40'45" e distância de 59,60 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Rodovia AC-90, com azimute plano de 299°40'32" e distância de 49,70 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Lote 25, com azimute plano de 28°58'36" e distância de 59,31 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. of 2

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMÓVEL - II MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Escola Estadual Rural Rainha da Floresta IMÓVEL Rural PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ÁREA 4.809,47 m² MUNICIPIO Cruzeiro do Sul PERIMETRO ESTADO 295,34 m Acre LOCALIZAÇÃO BR-364, PAD Santa Luzia, Ramal 03, km 36 LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE LESTE SUL OESTE Lote 254 e Ramal 13 Lote 254 Lote 254 e o Ramal 03 Lote 254, Lote Ramal 03 e Ramal 13 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 8°01'25,53087" Sul e Longitude 72°24'06,76335" Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 9.112.168,77800 m Norte e 786.389,22800 m Leste, referida ao meridiano central 75° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 254, com os seguintes azimutes e distâncias, com azimute plano de 178°53'18" e distância de 99,43 m até o marco P-02; com 270°18'10" e distância de 48,27 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Ramal 03, com 358°36'02" e distância de 98,88 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Ramal 13, com 89°38'34" e distância de 48,76 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. of azimute plano de azimute plano de azimute plano de 3

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMÓVEL - III MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Escola Estadual Rural Monte Alegre IMÓVEL Rural PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ÁREA 1.734,29 m² PERIMETRO 169,97 m MUNICÍPIO Rio Branco ESTADO Acre LOCALIZAÇÃO Rodovia AC 90 Km 10, Ramal Riozinho, Ramal Paralelo Km 06, PA GAL. Moreno Maia, Gleba 01, Lote 73. LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE Lote 73 e Ramal Circular LESTE Lote 73 SUL Lote 73 e Lote 74 OESTE Lote 74 e Ramal Circular DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°10'35,79783" Sul e Longitude 67°56'37,53981" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.874.868,40400 m Norte e 615.702,59200 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do imóvel, deste, segue confrontando com Lote 73, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 174°12'07" e distância de 50,19 m até o marco P-02; com azimute plano de 269°43'07" e distância de 33,60 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Lote 74, com azimute plano de 351°26'34" e distância de 50,18 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Ramal Circular, com azimute plano de 89°15'07" e distância de 36,00 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. 4

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMÓVEL - IV MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Escola Estadual Rural Maitá IMÓVEL Rural PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA AREA MUNICIPIO 1.088,22 m² PERIMETRO 134,60 m Rio Branco ESTADO Acre LOCALIZAÇÃO Rodovia AC 90, km 10, Ramal Riozinho, Km 37 - PA Gal. Moreno Maia, Gleba 03, Lote 242. NORTE Lote 242 LESTE Lote 242 SUL OESTE LIMITES E CONFRONTAÇÕES Lote 242 e Ramal Riozinho Ramal Riozinho e Lote 242 DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 10°14'31,72763" Sul e Longitude 67°54'34,51663" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.867.608,75900 m Norte e 619.421,95500 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com Lote 242, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute plano de 168°59'27" e distância de 31,52 m até o marco P-02; com azimute plano de 269°24'39" e distância de 38,71 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Ramal Riozinho, com azimute plano de 345°06'09" e distância de 24,63 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Lote 242, com azimute plano de 79°03'25" e distância de 39,74 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. 5

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