Acre
Lei Estadual do Acre nº 2116, de 16 de março de 2009
Lei nº 2116/2009
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS Palácio Rio Branco, em 5 de Março de 200, 12 da República 107 do Tratado de Petrópolis e 48 do Estado do Acre Governador "Autoriza o Poder Executivo receber, através de doação, áreas de terra de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, para fins de regularização fundiária."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ANEXO ÚNICO IMÓVEL-I MEMORIAL DESCRITIVO LOTE PROPRIETÁRIO Escola Estadual Edmundo Pinto de Almeida Neto IMÓVEL Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 7.566,63 m² Urbano PERÍMETRO 378,80 m ÁREA MUNICÍPIO Porto Acre ESTADO LOCALIZAÇÃO Rua das Margaridas n. 260 - Vila do INCRA LIMITES E CONFRONTAÇÕES Acre Maria Gomes do Nascimento e Telma Maria S. S. Nascimento e Rua das Palmeiras Maria Gomes do Nascimento e Telma Maria S. S. Nascimento e Rua das Margaridas Rua das Margaridas e Rua Ipê Branco NORTE LESTE SUL OESTE Rua Ipê Branco e Rua das Palmeiras DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica 9°43'42,92060" Sul e 67°42'00,21435" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.924.318,32700 m Norte e 642.596,39900 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr, localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com Maria Gomes do Nascimento, com azimute plano de 126°20'44" e distância de 28,45 m até o marco P-02; deste, segue confrontando com Telma Maria S. S. Nascimento, com azimute plano de 126°20'44" e distância de 28,45 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Rua das Margaridas, com azimute plano de 215°29'56" e distância de 131,43 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Rua Ipê Branco, com azimute plano de 304°56'54" e distância de 57,64 m até o marco P-05; deste, segue confrontando com Rua das Palmeiras, com azimute plano de 35°49'17" e distância de 132,83 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. 2
ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMÓVEL - II MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Área destinada à construção de Escola IMÓVEL Urbano PROPRIETÁRIO ÁREA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 21.183,36 m² PERIMETRO 583,05 m MUNICÍPIO Porto Acre ESTADO Acre LOCALIZAÇÃO Rua Ipê Amarelo - Vila do INCRA LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE LESTE SUL OESTE Rua Ipê Amarelo e Rua das Hortensias Rua Ipê Amarelo e Rua das Palmeiras Rua das Palmeiras e Rua Ipê Branco Rua Ipê Branco e Rua das Hortensias DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do marco P-01, definido pela coordenada geográfica 9°43'39,63898" Sul e 67°42'04,09443" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.924.419,58900 m Norte e 642.478,53700 m Leste, referida ao meridiano central 69° WGr; localizado ao norte do Imóvel, deste, segue confrontando com Rua Ipê Amarelo, com azimute plano de 124°14'33" e distância de 140,75 m até o marco P-02; deste, segue confrontando com Rua das Palmeiras, com azimute plano de 216°50'50" e distância de 153,58 m até o marco P-03; deste, segue confrontando com Rua Ipê Branco, com azimute plano de 304°38'28" e distância de 136,23 m até o marco P-04; deste, segue confrontando com Rua das Hortênsias, com azimute plano de 35°10'03" e distância de 152,49 m até o marco P-01; ponto inicial da descrição deste perímetro. of 3
ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IMÓVEL - III MEMORIAL DESCRITIVO LOTE Escola Estadual Raimundo Herminio de Melo II IMÓVEL PROPRIETÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ÁREA MUNICÍPIO DEFINIÇÃO 3.682,90 m² Senador Guiomard Rural PERIMETRO 243,39 m ESTADO Acre