Lei Estadual do Acre nº 2112, de 31 de dezembro de 2008

Lei nº 2112/2008

Nesta página

3 artigos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS Palácio Rio Branco, om 31 de dezembro em de 2008, 120° da República 106° 47 do Estado do Acre - Ulis Governador do Tratado de Petrópolis "Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP's e às instituições sem fins lucrativos."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar bens móveis considerados inservíveis às famílias pobres ou em condições de extrema pobreza inseridas nas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP's e às instituições sem fins lucrativos.

§ 1ºOs bens são aqueles constantes no Anexo Único desta lei, bem como aqueles que a lei já tenha autorizado ou venha a autorizar sua alienação por serem considerados inservíveis.

§ 2ºSão consideradas Zonas de Atendimento Prioritário - ZAP's as áreas urbanas ou rurais ocupadas por grupos dispersos ou concentrados de famílias, em território definido, com baixo nível de acesso a serviços públicos básicos, tendência a níveis de pobreza elevados, alta vulnerabilidade ambiental e, predominantemente, baixo capital social.

Art. 2.

Os bens serão identificados, cadastrados e avaliados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA e postos à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social-SEDSS e da Secretaria de Estado de Habitação e de Interesse Social - SEHAB, para distribuição, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento conjunto dos órgãos mencionados neste artigo. A

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Deputado Francisco Cartaxo", 11 de dezembro de 2008 my Deputado EDVALDO MAGALHÃES Presidente Deputado JUAREZ LEITÃO 1° Secretário Deputado ELSON SANTIAGO 2º Secretário 2

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ANEXO ÚNICO TENS DESCRIÇÃO DOS BENS VALOR UNITÁRIO R$ 1 Geladeira Consul 250L e 340 L 1 duplex +1 sucata 30,00 2 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 3 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 4 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 5 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 6 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 7 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 5,00 8 Fogão industrial 2, 4 e 6 bocas 20,00 9 Freezer Reubly com 1 porta 50,00 10 Freezer vertical com porta de vidro 50,00 11 Freezer Prosdócimo e Elegê 2, 3 e 4 portas 50,00 12 Freezer Cônsul, Metalfrio, Eletrolux c/ 1 e 2 portas 50,00 13 Ar Cond. Consul/Carrier/Spring 7,5 10, 12, 15, 18, 30 BTU"S 40,00 14 Ar Cond. Elect./Elgin/Sanyo/spring 10,12,15,18,21 BTU"S 40,00 15 Ar Cond. Springer 10.000 BTU'S + 16 frentes ar 40,00 16 Ar Cond. Springer 12,15,, 18, 21 BTU'S + 10 frentes ar 40,00 17 Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas 5,00 Aparelho de fax Sharp UX-P200 diversas marcas 5,00 18 Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA, Sharp 15,00 Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças 3,00 19 Aparelho de TV 14 polegadas CCE, Philips, RCA, Sharp 15,00 20 20 Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas 15,00 21 22 21 22 Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas Video cassete diversas marcas de 2,3,4 cabeças 3,00 15,00 3,00 Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas 15,00 Video cassete diversas marcas de 2,3 e 4 cabeças 3,00 Aparelho de TV 20 polegadas diversas marcas 15,00 23 Conector de antena parabólica 1,00 222 24 Bebedouros 10,00 25 Blocos de motores e aparelho de pressão de coluna 1,00 26 Cadeiras escolares diversas 2,00 Cadeira fixa com encosto p/auditório (de cor vermelha) 7,00 Cadeira fixa sem encosto diversas cores 7,00 Cadeira giratória acolchoado com apoio p/braços da (cor bege) 7,00 22 27 Cadeira giratória acolchoado sem encosto 7,00 Cadeira giratória com encosto (de cor cinza) 7,00 Cadeira giratória de napa com encosto (de cor preta) 7,00 Cadeira giratória fixa com dois lugares (de cor amarela) 7,00 Cadeira giratória sem encosto (de cor amarela) 7,00 Cadeira long.c/3 assentos 7,00 28 Cadeiras acolchoado fixa com encosto (de cor vermelha) 7,00 Cadeiras acolchoado fixa sem encosto (de cor preta) 7,00 3

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Cadeiras de rodas 7,00 Cadeiras giratória com pés e rodízio, assento e encosto acolchoado com 29 apoio p/ braços (grande) 7,00 29 Cadeiras giratórias com assento sem encosto, com pés e rodízio 7,00 acolchoado Cadeiras giratórias sem encosto cinza e vermelha 7,00 30 30 Cadeira acolchoado c/ encosto diversas cores Cadeira acolchoado fixa com 4 lugares Cadeira acolchoado fixa com encosto (de cor preta) Cadeira acolchoado fixa escolar (de cor verde) Cadeira acolchoado giratória (de cor quadriculada) 7,00 7,00 7,00 7,00 7,00 Cadeira acolchoado s/ encosto (de cor preta) 7,00 Cadeira com três lugares acolchoado com assento (de cor preta) 7,00 Cadeira em palhinha giratória, com pés e rodízio, com assento e encosto 7,00 31 Cadeira em palhinha com rodízio 5,00 Cadeira em palhinha fixa e giratória 5,00 Cadeira em palhinha fixa com 3 lugares 5,00 Cadeira em palhinha fixa com assento e encosto 5,00 32 Cadeira fixa acolchoado com 4 lugares (de cor cinza) Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor bege) Cadeira fixa acolchoado com encosto (de cor vermelha) Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de cor cinza) 7,00 7,00 7,00 7,00 Cadeira fixa acolchoado com pés e encosto (de cor cinza) 7,00 Cadeira fixa acolchoado diversas cores 7,00 33 Cadeira fixa acolchoado sem encosto (de cor preta) 7,00 Cadeira fixa com assento acolchoado sem encosto (de cor preta) 7,00 Cadeira fixa com assento e encosto acolchoado, grande (de cor cinza) 7,00 Mat. inform. Link Skay IBM 1,00 Mat. inform. placas para computador 3,00 Mat. inform. caixinha de som para computador 0,50 Mat. inform. CPU IBM G-40, Intel, Itaute, Ig, Lince, Bayteon diversos 2,50 Mat. inform. estabilizadores correntes diversas marcas e modelos 1,00 Mat. inform. impressoras HP, Cannon, Epson, Xerox 4,00 34 Mat. inform. leitor de cd e disquete 0,25 34 Mat. inform. Modem Mat. inform. monitores de diversas marcas e modelos 2,50 3,00 Mat. inform. Mouse p/ computador 0,20 Mat. inform. Nobreak diversas marcas e modelos 1,50 Mat. inform. Scanner Epson e diversas marcas e modelos 2,00 Mat. inform. teclados para computador 0,50 Adaptador de internet 1,00 5 Carteiras escolares c/ estrutura de ferro (de cor verde) 1,00 35 Carteiras escolares p/ crianças c/3 pernas 1,00 that

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Caixa amplificadora diversas toca disco e toca fita 10,00 36 Aparelho de som AIWA e CCE e internacional 20,00 Apar. Microsystem Akio, Britania, CCE, Lennox, Philips 10,00 Pia Inox 20,00 Bombas de puxar água 5,00 37 Bancos para lanches escolares 5,00 Máquina de embalar marmitex 1,00 Cama de solteiro sem grade em madeira de lei 30,00 Armários Isma com 2 portas e sem prateleiras 5,00 Armários Pandim c/ 2 portas de vidro e c/ 3 prateleiras 5,00 38 Aspirador Cirúrgico Nevoni 1,00 Balcão Madeira com 4 portas para recepção 20,00 Bancos em madeira 3,00 Aparelhos telefônicos fixos diversas marcas 1,00 39 Celulares diversas marcas e modelos 1,00 Máquinas de datilografia manual diversas 3,00 Calculadoras elétricas Conversor Sicrono Escada de ferro c/ 2 degraus 6,00 1,00 4,00 Estante com 5 e 6 prateleiras 4,00 40 Fontes 1,00 GPS 20,00 Grampeador de papel 1,00 Luz de emergência 5,00 Máquina calculadora elétrica Olivetti 10,00 Mesas diversas 5,00 Calculadoras elétricas 6,00 Poltrona almofadada 10,00 Sofá de dois e três lugares (de cor vinho) 15,00 Criado mudo com 3 gavetas 10,00 Máquinas elétricas de datilografia diversas 5,00 41 Armários em aço com 4 prateleiras (arquivo) 5,00 Armário 6 prateleiras 5,00 Armário aço/arquivo 5,00 Armário com 2 portas 5,00 Armário com 2 portas e 3 prateleiras 5,00 Armário com 3 prateleiras (pequeno) 5,00 Armário com 4 prateleiras (grande e grande) 5,00 5

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Armário de aço Calculadoras elétricas Armário de ferro c/ 4portas Armário em aço Armário em aço com 2 portas de vidro 5,00 6,00 5,00 5,00 5,00 42 Armário em madeira com 2 portas 5,00 Armário em madeira com 2 portas (de cor cinza) 5,00 Armário em madeira com 2 portas de e 6 prateleiras 5,00 Armário em madeira cong. com 2 portas sem prateleiras 5,00 Armário Isma com 2 portas e 3 prateleiras 5,00 Armários com 2 portas c/ 2,3 e 4 prateleiras P/M/G fo 5,00 9

Remissões do artigo