Lei Estadual do Acre nº 2110, de 31 de dezembro de 2008

Lei nº 2110/2008

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS Palácio Rio Branco, em 31 de dezembro de 2008. 120 da República 106° e 47° do Tratado de Petrópolis do Estado do Acre Governador "Altera dispositivo da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei n. 1.956, de 4 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CRONOGRAMA DE REENQUADRAMENTO INICIO (MES) CATEGORIA PROFISSIONAL MARCO/2008 AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM ABRIL/2008 ENFERMAGEM-NIVEL SUPERIOR MAIO/2008 JUNHO/2008 ODONTOLOGIA/FISIOTERAPIA FONOAUDIÓLOGO/FARMACÊUTICO/PSICÓLOGO/NUTRICIONISTA/ASSISTENTE SOCIAL/BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO/BIÓLOGO JANEIRO/2009 TÉCNICO DE RADIOLOGIA

Art. 2.

O Anexo Único da Lei Complementar n. 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ANEXO ÚNICO TABELA DE ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ADICIONAL DE JORNADA DE TRABALHO GRUPO 20 horas para 40 horas 30 horas para 40 horas 30 horas para 44 horas GRUPO I 100% sobre o vencimento básico 33,33% sobre o vencimento básico 46,66% sobre o vencimento básico GRUPO II 100% sobre o vencimento básico 33,33% sobre o vencimento básico 46,66% sobre o vencimento básico GRUPO III 100% sobre o vencimento básico 33,33% sobre o vencimento básico 46,66% sobre o vencimento básico GRUPO IV 100% sobre o vencimento básico 33,33% sobre o vencimento básico 46,66% sobre o vencimento básico GRUPO V 100% sobre o vencimento básico 33,33% sobre o vencimento básico 46,66% sobre o vencimento básico GRUPO VI 100% sobre a remuneração 33,33% sobre a remuneração 46,66% sobre a remuneração ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho 30% sobre o valor da soma obtida do vencimento base e adicional de jornada de trabalho 30% sobre o valor obtido na remuneração TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE ADICIONAL DE PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE GRUPO 1 SEMANA 2 SEMANAS 3 SEMANAS 4 SEMANAS Nível Médio 100,00 200,00 300,00 400,00 Nivel Superior Médico/Cirurgião/Dentista 200,00 400,00 600,00 800,00 400,00 800,00 1,200,00 1.600,00

ESTADO DO ACRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPOS I, II, III-12 HORAS GRUPO GRUPO I GRUPO II GRUPO III TABELA DE VALORES DE PLANTÕES Semana noturno, finais de semana e feriados 40,00 45,00 60,00 TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPO GRUPO IV-NIVEL SUPERIOR GRUPO IV-Médico/Cirurgião - Dentista GRUPO IV-12 HORAS Dep TABELA DE VALORES DE PLANTÕES TABELA DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL TÉCNICOS DE ENFERMAGEM GRUPO Técnico de Enfermagem 50,00 56,25 75,00 300,00 380,00 TABELA DE VALORES DE PLANTÕES Semana diurno noturno, finais de semana e feriados 65,00 81,00 ADICIONAL DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS ELETIVOS - 10 HORAS GRUPO GRUPO IV-NIVEL SUPERIOR GRUPO IV-Médico/Cirurgião - Dentista VALORES 300,00 380,00

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. of 3

ESTADO DO ACRE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Deputado Francisco Cartaxo", 11 de dezembro de 2008 Deputado JUAREZ LEITÃO 1° Secretário Deputado EDVALDO MAGALHÃES Presidente Deputado ELSON SANTIAGO 2° Secretário

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