Acre
Lei Estadual do Acre nº 1656, de 9 de agosto de 2005
Lei nº 1656/2005
LEI N. 1.656, DE 9 DE AGOSTO DE 2005
“Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Acre a incluir, nos processos de aquisições e compras públicas, sistemas de certificação de produtos florestais, como instrumentos de padronização.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no
art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1.
Os órgãos públicos da esfera estadual ficam autorizados a incluir a exigência de certificação do tipo “selo verde” nos processos de aquisições e compras públicas.
Parágrafo únicoOs órgãos públicos aos quais se refere o caput deste artigo incluem instituições dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Art. 2.
O sistema de certificação será exigido a título de padronização, conforme preconiza o art. 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
No âmbito estadual, as compras e aquisições públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
Parágrafo únicoFica o poder público estadual, a seu critério, autorizado a incluir a certificação ambiental auferida pela Organização Internacional de Padronização-ISO, da Série 14.000 e pelo Conselho Internacional de Manejo Florestal -FSC, como item de padronização para aquisição de bens e produtos originados no manejo florestal de uso múltiplo, realizado nos ecossistemas florestais existentes no território estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 9 de agosto de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
Deputado SÉRGIO OLIVEIRA Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre