Lei Estadual do Acre nº 1310, de 29 de dezembro de 1999

Lei nº 1310/1999

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LEI N. 1.310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

“Altera a Lei n. 1.202, de 6 de setembro de 1996.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei n. 1.202, de 6 de setembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:

“ Fica assegurado, nos termos desta lei, aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de 1º, 2º e 3º Graus das redes públicas e particulares do Estado, o pagamento de cinqüenta por cento referente à meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, peças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer do Acre.

§ 1ºPara efeito do cumprimento desta lei, consideram-se casa de diversão de qualquer natureza, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2ºSerão beneficiados por esta lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 1º, 2º e 3º Graus, no Estado do Acre, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

Art. 2.

A Carteira de Identidade Estudantil - CIE, será emitida pela União Nacional de Estudantes - UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, Diretório Central dos Estudantes - DCE, Casa do Estudante Acreano - CEA e União Municipal dos Estudantes SecundaristasUMES.

§ 1ºFicam as direções das escolas de 1º, 2º e 3º Graus, obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, a listagem dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

§ 2ºA Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Estado do Acre, perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.

Art. 3.

Caberá ao Governo do Estado, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos municípios, aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como do Ministério Público do Estado do Acre, a fiscalização e o cumprimento desta lei.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 29 de dezembro de 1999, 111º da República 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

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